Regulamentação
por deinf
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publicado
15/12/2014 12h17,
última modificação
15/12/2014 12h17
Regulamenta a Lei Complementar nº 326, de 10 de novembro de 2005, e a Lei n° 1.726, de 10 de abril de 2007, para estabelecer a estrutura e as competências dos órgãos e das unidades administrativas e gerenciais e as atribuições dos responsáveis pelas atividades da Assembleia Legislativa.
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