Regulamentação

por deinf — publicado 15/12/2014 14h17, última modificação 15/12/2014 14h17
Regulamenta a Lei Complementar nº 326, de 10 de novembro de 2005, e a Lei n° 1.726, de 10 de abril de 2007, para estabelecer a estrutura e as competências dos órgãos e das unidades administrativas e gerenciais e as atribuições dos responsáveis pelas atividades da Assembleia Legislativa.

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