Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Assembleia / Notícias / Anderson Pereira solicita informações sobre pagamento de parcelas do acordo firmado pela JBS

Anderson Pereira solicita informações sobre pagamento de parcelas do acordo firmado pela JBS

por Ronaldo Afonso do Amaral publicado 12/07/2019 13h42, última modificação 12/07/2019 13h42
Empresa foi condenada a pagar multa de R$ 270 milhões, por descumprir a lei de incentivos fiscais


O deputado estadual Anderson Pereira (Pros), solicitou junto à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), com cópia para a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), informações detalhadas sobre o pagamento do acordo firmado entre o Estado de Rondônia e a JBS S.A, decorrente da condenação da empresa ao pagamento de multa, no montante de R$ 270 milhões. 

Anderson questionou se a empresa JBS tem realizado corretamente o pagamento do acordo, aonde estão sendo investidos os valores recebidos com o pagamento, e em eventual inadimplência, se há imposição de juros e multa. 

Os mais de R$ 270 milhões correspondem ao ressarcimento de prejuízos causados pela JBS por não cumprimento de acordos para recebimentos de incentivos fiscais. O acordo foi o desfecho dos trabalhos de fiscalização da Comissão Temporária Especial no ano de 2018, formada para verificar in loco e colher subsídios sobre o funcionamento da CPI da Friboi, instalada na Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso. 

Anderson Pereira destacou que o objetivo da Comissão foi de promover um trabalho minucioso de fiscalização e que isso ocorre quando um deputado exerce de fato o seu papel. Para o parlamentar, a Sefin realmente passou a autuar a JBS por cobrança dos deputados e reforçou o papel fundamental da Comissão para recuperar recursos para os cofres do Estado. 

Neste contexto, ficou pactuado que a empresa pagaria ao Estado o valor de R$ 270 milhões de reais parcelados em 120 vezes. O parlamentar requer que seja cumprido o que determina o artigo 29 da Constituição estadual e espera o encaminhamento da resposta por parte do Governo.

Texto: Hallann Nascimento/Assessoria 

Foto: José Hilde-Decom-ALE-RO

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples.