Aprovado projeto de Dr. Neidson que proíbe retirada de medidores de energia sem aviso prévio

por Ronaldo Afonso do Amaral publicado 06/11/2019 10h27, última modificação 06/11/2019 10h27
A concessionária deverá comunicar previamente ao consumidor por meio de correspondência específica com data e hora da substituição


Foi aprovado na Assembleia Legislativa o projeto de lei de autoria do deputado Dr. Neidson (PMN) que proíbe, em Rondônia, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor. 

De acordo com o deputado, a propositura tem como objetivo expandir e resguardar os direitos dos consumidores. 

“A concessionária deverá comunicar previamente ao consumidor, por meio de correspondência específica com data e hora da substituição de medidores e padrões de energia, como de similares, quando da execução do serviço, com as informações referentes ao motivo da substituição, contendo as leituras do medidor retirado e do instalado”, explica o deputado. 

O parlamentar cita ainda que, o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.987/95 garante aos usuários dos serviços prestados pela concessionária o direito à informação para defesa de direitos individuais e coletivos. 

“Por essa razão e considerando que a falta de notificação prévia gera danos aos consumidores, apresentamos o projeto com a perspectiva de que ele traga benefícios para milhares de consumidores deste Estado”, concluiu Dr. Neidson.

Texto: Juliana Martins-ALE/RO

Foto: Marcos Figueira-Decom-ALE/RO

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