Aprovado projeto do presidente Laerte Gomes que trata de procedimentos ambientais simplificados

por Ronaldo Afonso do Amaral publicado 14/11/2019 11h12, última modificação 14/11/2019 11h12
A matéria visa a emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou atividades com baixo potencial de impacto ambiental


Foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária nº 285/2019, de autoria do presidente Laerte Gomes (PSDB), que dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e atividades de porte micro, com baixo potencial de degradação ambiental. 

Em sua justificativa, o parlamentar ressalta que a propositura está devidamente respaldada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Em geral, trata-se de procedimentos para emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou atividades com baixo poder de impactos ambientais”, frisou Laerte Gomes. 

De acordo com a propositura, os empreendimentos ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo, que promovam a melhoria de qualidade de vida da população, estão sujeitos ao licenciamento simplificado por autodeclaração junto ao órgão ambiental estadual competente, sem prejuízo do licenciamento municipal. 

O licenciamento simplificado por autodeclaração consiste em fase unificada de emissão das licenças, podendo ser concedidas por certificação digital baseada em cadastro com informações técnicas e ambientais prestadas pelo interessado. 

A concessão da licença ambiental simplificada, decorrente da autodeclaração é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam). Da mesma forma, a licença ambiental para os empreendimentos ou atividades públicas ou privadas, consideradas estratégicas para o Estado, também será emitida pela Sedam.

Texto: Juliana Martins-ALE/RO

Foto: Marcos Figueira-Decom-ALE/RO

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