Assembleia adequa lei que institui o Refaz em Rondônia

por Igor_Cruz — publicado 08/05/2015 16h39, última modificação 08/05/2015 16h39
Ao explicar aos parlamentares os objetivos da matéria, o governador Confúcio Moura assegurou que “o projeto visa eliminar restrições referentes à forma de extinção do crédito tributário...

 

Com a finalidade de ser adequada aos termos do convênio ICMS 66, de9 de julho de 2014, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz). Coube ao deputado Marcelino Tenório (PRP) a relatoria da matéria, concedendo parecer favorável.

Ao explicar aos parlamentares os objetivos da matéria, o governador Confúcio Moura assegurou que “o projeto visa eliminar restrições referentes à forma de extinção do crédito tributário, prevista para adesão ao Refaz, adequando o texto legal ao convênio aprovado pelo Confaz. A propositura permitirá a continuidade das medidas de incentivo aos contribuintes em débito com a Fazenda Pública para quitarem seus compromissos com o Poder Executivo Estadual, fortalecendo a economia mediante ingressos financeiros e atendendo às condições expressas do convênio aprovado”.

Com a aprovação da alteração da lei 2.840/2012, o inciso II do artigo 2º (A opção pelo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – Refaz - V contemplará os benefícios abaixo enumerados:) passa a ter o seguinte texto: pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário.

ALE/RO - DECOM - [Carlos Neves]

Foto: José Hilde