Assembleia adota medidas de ajuste para conter gastos

por Igor_Cruz — publicado 20/03/2015 21h11, última modificação 20/03/2015 21h11
Legislativo atingiu percentual de 1,83%, enquanto o índice prudencial é de 1,86% de gasto com pessoal...

 

Para adequar as despesas com pessoal em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa adotou medidas administrativas que objetivam conter gastos. Houve reunião com os servidores da Casa, representados pela diretoria do Sindler, dando ciência de que o Poder Legislativo atingiu o percentual de 1,83%, enquanto que o índice prudencial é de 1,86% de gasto com pessoal.

Por conta disso, foram elaborados e aprovados pelos deputados projetos de resolução e projetos de leis que regulamentam e, também, alteram e modificam as leis que tratam sobre a estrutura organizacional administrativa e o quadro gerencial da Assembleia Legislativa, bem como o Plano de Careira, Cargos e Remuneração e o quadro de pessoal da Casa de Leis.

Foram extintos cargos de chefe de gabinete dos gabinetes da 1ª vice-presidência; da 2ª vice-presidência; da 1ª Secretaria; da 2ª Secretaria; da 3ª Secretaria, e da 4ª Secretaria, dando poder ao cargo de secretaria de apoio para responder administrativamente pelos gabinetes. “A iniciativa tem por finalidade promover economia com gastos de pessoal, possibilitando segurança no que se refere ao cumprimento dos índices estabelecidos pela LRF”, esclareceu o presidente Maurão de Carvalho.

De outra forma, houve alteração nos parágrafos 1º e 2º da lei complementar 730, passando a ter as seguintes redações: § 1º - poderá funcionar concomitantemente até cinco comissões temporárias, com cinco membros e duração de 365 dias, prorrogáveis por iguais períodos, de acordo com a necessidade da Assembleia Legislativa; § 2º - os valores das gratificações por função em comissões estabelecidos no anexo V, são constantes do anexo único desta lei complementar (presidente – R$ 500,00; membro – R$ 400,00, e secretário – R$ 300,00).

“A readequação nos valores pagos a título de gratificação a membros de comissões administrativas temporárias, considerando que os atuais estão acima da realidade e o desejo é a redução nos gastos do Poder”, explicou Maurão de Carvalho.

Para dar clareza a dispositivos da lei complementar 731, houve a padronização da nomenclatura para evitar interpretação distorcida da norma legal. Por isso, os artigos 14 e 25 passaram a vigorar da seguinte forma: artigo 14 – são devidos aos servidores do quadro geral de servidores da ALE/RO os seguintes auxílios mensais: ... artigo 25 – o valor do adicional de qualidade será calculado sobre o vencimento básico da referência 1 do grupo ‘atividade de apoio’ da tabela vigente, da seguinte forma: ... Foi acrescido parágrafo único ao artigo único com a redação: não farão jus aos auxílios a que se referem os incisos II e III do artigo 14, os servidores cedidos de outros Poderes ou Órgãos a disposição da Assembleia Legislativa.

Os membros da Mesa Diretora justificaram, ainda, que o repasse constitucional que o Legislativo tem por direito está ligado diretamente ao crescimento da receita do Estado e que esse crescimento não tem sido uma realidade, comprometendo, neste momento, qualquer aumento nas despesas com pessoal da Assembleia e, por conta disso, foi transferida para o próximo mês de junho a implementação da III tabela do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa. A aplicação da tabela III deveria acontecer agora neste mês de março de 2015.

Com a implementação da tabela neste momento a Assembleia Legislativa ultrapassaria o limite legal, ficando em situação de ilegalidade e, dessa forma o sério risco de presidente correria risco de responder na forma da lei, inclusive deixando de atender uma orientação técnica do Tribunal de Contas no sentido de manter dentro do limite prudencial.

“Nossa expectativa é que ao transferirmos a data nesse intervalo de tempo, aproximadamente três meses, haja um significativo aumento na receita do Estado e, assim, possamos nos adequar de forma mais tranquila em relação ao índice prudencial da LRF”, disse o presidente Maurão de Carvalho ao justificar as medidas tomadas para adequar os gastos com pessoal da Assembleia Legislativa.

                                             

ALE/RO - DECOM - [Carlos Neves]

Foto: ALE/RO - DECOM - [José Hilde]

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