Assembleia aprova alteração no Conselho Estadual de Segurança Pública

A Assembleia Legislativa aprovouem Sessão Plenáriana terça-feira (14), o Projeto de Lei 5752017 do Executivo Estadual, que alterou o Conselho Estadual de Segurança Pública-Conesp. Na justificativa, o governo disse que o aperfeiçoamento do conselho é necessário, já que a forma de atuação deve acompanhar as mudanças sociais e estruturais do estado.

Foram incluídos na composição do conselho, O diretor-geral da Polícia Técnico-Científica-Politec, o secretário de Estado da Justiça (Sejus), além do Secretário de Segurança Pública. Outra alteração na aludida Lei diz respeito à exclusão do representante do Ministério Público, por manifestação do próprio Parquet, tendo em vista solicitação formal efetuada durante reunião do Conselho e ratificada pela Procuradoria-Geral de Justiça.

A justificativa do MP é a incompatibilidade da presença do Ministério Público como membro efetivo na composição do Conesp, em virtude do caráter de fiscalização e cobrança atinente à sua atuação constitucional.

O Conesp a partir de agora passa a ter a seguinte composição Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec; Comandante-Geral da Polícia Militar - PM; Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar - CBM; Delegado-Geral da Polícia Civil - PC; Diretor-Geral da Polícia Técnico-Científica - Politec; um representante do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO; um representante da Defensoria Pública Estadual de Rondônia - DPE; um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia '-ALE; um representante da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - Sejus; um representante da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE; um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia - OABRO.

A presidência do Conselho será exercida pelo secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, e, no seu impedimento, pelo seu substituto legal.

ALE/RO - DECOM - David Casseb
Foto: Ana Célia