Assembleia aprova alterações em Leis a pedido do Executivo Estadual
Nas votações desta semana, os deputados votaram e aprovaram três Projetos de Lei Complementar (PLC), que alteram leis já existentes, com a finalidade de adequações à legislação.
O PLC nº 173/17 altera anexos da LC nº 746 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia (Iperon).
O projeto adequou a legislação quanto aos cargos que compõem as carreiras do Iperon, tendo em vista que, da forma vigente, a formação superior exigida para o provimento não está adequadamente delimitada, como os cargos de auditor e atuário, aos quais se exige tão somente o nível superior, não havendo restrições de especialidade.
Desta forma, a adequação se faz necessária para que se exija formação na área específica, desta e de outras categorias mencionadas, como jornalista, estatístico e matemático, a fim de garantir o primor das atividades desempenhadas por cada categoria.
Já o PLC 174/17 acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992 que dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à política de incentivos ao desenvolvimento do Estado.
Com o acréscimo, o Executivo pretende segundo justificativa apresentada, suprir a carência de empreendimentos voltados à cultura local, induzindo ao crescimento do Estado, através da realização de eventos e criação de locais culturais, tendo em vista que são considerados fontes de recursos e rendas ao Estado, gerando empregos e oportunidades econômicas.
Por fim, o PLC 175/17 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 868/16; que altera a Lei Complementar 748/2013, cria as carreiras de especialista em políticas públicas e gestão governamental, analista em tecnologia da informação e técnico em tecnologia da informação e comunicação.
As alterações segundo a justificativa trarão benefícios econômicos ao Estado, pois contribuirão para a agilidade, economicidade e eficácia no âmbito do Poder Executivo, considerando que os cursos específicos de formação deverão ser objetivos e diretos, com vistas à profissionalização do candidato em tempo razoável e com conteúdo suficiente para tal.
ALE/RO - DECOM - Geovani Berno
Foto: Gilmar de Jesus