Comissão de Constituição e Justiça analisa projetos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), reunida na manhã desta terça-feira (9), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, sob a presidência do deputado Marcelino Tenório (PRP), onde apreciaram e distribuíram projetos em tramitação na Casa.
Foi distribuído o Veto Total n° 102/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto ao Projeto de Lei n° 607/17, de autoria do deputado Anderson do Singeperon (PV) que "altera a ementa e dispositivos da Lei n° 2.078, de 22 de maio de 2009, que “dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de militares do Estado de Rondônia fardados". Relator Adelino Follador (DEM)
Veto Parcial n° 036/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar n° 148/17, de autoria do Poder executivo que "institui o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão e dá outras providências". Relator Leo Moraes (PTB)
Proposta de Emenda Constitucional n° 034/17, de autoria do deputado Adelino Follador (DEM) que acrescenta os parágrafos 7° e 8° ao artigo 11 da Constituição do Estado de Rondônia. Relator Marcelino Tenório (PRP)
Projeto de Lei nº 645/17, de autoria do deputado Aélcio da TV (PP), que dispõe sobre a proibição do armazenamento, industrialização e comercialização de produtos que contenham o amianto ou asbesto em sua composição no Estado de Rondônia. Relator Jesuíno Boabaid (PMN).
Projeto de Lei nº 646/17, de autoria do deputado Alex Redano (PRB), dá nova redação ao § 9° do art. 50°, da Lei Estadual n° 3.313/14, alterado pela Lei n° 3.948/2016 e dá outras providências. Relator Léo Moraes (PTB)
Projeto de Lei nº 647/17, de autoria do deputado Ezequiel Junior, dispõe sobre o licenciamento dos veículos de locação no Estado de Rondônia e dá outras providências. Relator Jesuíno Boabaid (PMN) que emitiu parecer considerando o projeto inconstitucional por legislar em matéria do Executivo, sendo acompanhado pelos demais, indo a matéria para arquivo.
Projeto de Resolução nº 103/2017, de autoria do deputado Leo Moraes que institui a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras), das sessões plenárias oficiais. Relator Rosângela Donadon (PMDB).
Relatados
Projeto de Lei nº 638/17 de autoria do deputado Luizinho Goebel que denomina o nome de Centro Tecnológico do Agronegócio Vandeci Rack, área de propriedade do Estado, localizada na Rodovia BR 364, Km 333, zona Rural em Ji-Paraná, que recebeu parecer favorável do deputado Adelino Follador, sendo acompanhado pelos demais membros.
O Projeto de Lei nº 608/17 de autoria do deputado Anderson do Singeperon que altera a ementa, artigo e acrescenta dispositivo à lei nº 1.630, de 18 de maio de 2006, que institui no Estado a meia entrada para professores em estabelecimentos de cultura. O relator, Jesuíno Boabaid, deu parecer favorável com emenda supressiva do artigo 4, sendo acompanhado pelos demais.
O projeto de Resolução 099/17 de autoria do deputado Ribamar Araújo (PR) que altera Regimento Interno foi pedido arquivamento pelo relator, Jesuíno Boabaid, sendo seguido pelos demais.
A Proposta de Emenda Constitucional do deputado Adelino Follador nº033/17 que revoga o artigo 230, caput e parágrafo único da Constituição do Estado, obteve parecer favorável do deputado Léo Moraes e segue a tramitação.
O PL nº 610/17 de autoria do Tribunal de Contas que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) teve parecer favorável do deputado Léo Moraes e segue para votação.
O Projeto Decreto Legislativo nº 124/17, de autoria do deputado Só na Bença (PMDB) que concede o título honorífico de Cidadão do Estado ao senhor Luciano de Souza Santos, frei de Pimenta Bueno teve parecer favorável do deputado Luizinho Goebel e segue tramitação.
ALE/RO - DECOM – Geovani Berno
Foto: Gilmar de Jesus
FOTOS
