Comissão de Constituição e Justiça analisa projetos e emite pareceres

por Igor_Cruz — publicado 05/09/2017 12h41, última modificação 05/09/2017 12h41
Projetos relatos seguem para tramitação nas demais comissões ou para votação em Plenário...

 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), deputado Marcelino Tenório (PRP), em reunião no Plenarinho da Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (5), distribuiu projetos para relatoria dos parlamentares, leu os pareceres já encaminhados e os encaminhou para tramitação na Casa.

O Veto Total n° 119/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 670/17, do deputado Airton Gurgacz (PDT) que "Autoriza o Poder Executivo Estadual dispensar o pagamento de taxa de veículo automotor."

O relator deputado Jesuíno Boabaid (PMN) se disse favorável a manutenção do veto, mesmo no projeto autorizativo, sendo acompanhado pelos demais integrantes da comissão. Indicou que o parlamentar negocie junto ao governo para que este apresente matéria semelhante, pois se refere a renúncia de receita em caso de furto e roubo de veículos.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 172/17, de autoria do deputado Anderson do Singeperon (PV) que, altera a Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992, para incluir os Profissionais da Enfermagem no rol do Art. 56 – A. É relator o deputado Léo Moraes (PTB).

O Projeto de Lei (PLO) 745/17, de autoria do Poder Executivo 188. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementa por superávit financeiro, até o montante de RS 5.573.116,17, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual do Trânsito (Detran/RO). Relator deputado Jesuíno Boabaid.

O PLO nº 746/17, de autoria do deputado Dr. Neidson (PMN), dispõe sobre a criação das gratificações de urgência e ou emergência, de incentivo a melhoria da assistência à saúde e de plantão extra, para os servidores de saúde da secretária de saúde do Estado de Rondônia.

O relator da matéria, deputado Adelino Follador (DEM), afirmou que entende a boa intenção do parlamentar ao apresentar a proposta, mas que os deputados não temos o poder de criar despesas. O projeto deveria ser autorizativo e negociado com o governo, sendo assim, ilegal e inconstitucional. Foi seguido pelos demais.

O PLO nº 747/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz, institui o Programa "Motociclista Legal", altera regras relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Relator Léo Moraes.

O PLO nº 727/17 de autoria do deputado Leo Moraes, que altera a redação dos artigos 1º, 4º, 5º, V, 6º, §2º, I da Lei 4.016 de 31 de março de 2017. O relator Jesuíno Boabaid deu parecer favorável com emendas incluindo a Polícia Civil, limitando número ao efetivo da corporação existente e alterando redação do Artigo 2º da Lei para que entre em vigor para os próximos concursos. Demais membros seguiram o parecer do relator.

O PLO 741/17 que dispõe sobre o cadastro estadual de pedófilos em Rondônia, de autoria do deputado Léo Moraes. O relator Marcelino Tenório afirmou que o projeto encontrou amparo e deu parecer favorável para o seguimento da matéria, sendo aprovado pelos demais.

O PLO nº 728/17 de autoria do deputado Ezequiel Junior (Sem Partido) estabelece sanções administrativas no caso de uso de bombas de abastecimento adulteradas nos postos de combustíveis. O relator Jesuíno Boabaid disse se tratar de uma matéria legal, sem vícios de iniciativa e deu voto favorável pelo prosseguimento da sendo aprovado pelos demais.

 

ALE/RO - DECOM - Geovani Berno
Foto: Lusângela França


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