Comissão de Constituição e Justiça distribui projetos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu na manhã de terça-feira (12) com a finalidade de distribuir Projetos de Lei, Decretos Legislativos e de Vetos com a finalidade de relatoria por parte de seus membros. Participaram da reunião o presidente da reunião, Adelino Follador (DEM), Laerte Gomes (PSDB), Lúcia Tereza (PP) e Jesuíno Boabaid (PMN).

Foram distribuídos os seguintes projetos:

- Veto Total n° 046/16, de autoria  do Poder Executivo/Mensagem 026. Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n° 067/15, de autoria do Deputado Lazinho da Fetagro  que, "Revoga a Lei Complementar n° 784, de 20 de junho de 2014". Relatoria Laerte Gomes

- Veto Parcial n° 018/16, de autoria  do Poder Executivo/Mensagem 027. Veto parcial  ao Projeto de Lei n° 271/15, de autoria do deputado Laerte Gomes  que, "Institui o mês  Dezembro Laranja dedicado às ações preventivas e diagnóstico precoce do  câncer de pele, no Estado de Rondônia". Relatoria de Lúcia Tereza

- Projeto de Decreto Legislativo n° 052/16, de autoria do deputado Luizinho Goebel que Concede o Título Honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia ao Senhor Neodi Carlos Francisco de Oliveira. Relator Adelino Follador

- Projeto de Decreto Legislativo n° 053/16, de autoria do Deputado Adelino Follador que, "Concede Medalha de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Juiz Federal Sergio Fernando Moro". Relator Marcelino Tenório.

- Projeto de Lei Complementar 072/16, de autoria do Poder Executivo/ Mensagem 033, que Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 827, de 15 de julho de 2015 que, "Dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Estadual, extingue, incorpora órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências." Relator Léo Moraes.

- Projeto de Lei Complementar 073/16, de autoria do Poder Executivo/ Mensagem 034, que Altera a redação dos artigos 132 3 133 e acrescenta os artigos 132- A e 132- B  à Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992, que, "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências."  Relator Jesuíno Boabaid.

- Projeto de Lei  335/16, de autoria do Poder Executivo/Mensagem 029 que,  "Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social vinculado à Política Pública de Assistência Social aos Fundos Municipais correspondentes e dá outras providências." Relatoria Lúcia Tereza.

- Projeto de Lei  336/16, de autoria do Poder Executivo/Mensagem 030. Acrescenta Inciso V, ao artigo 11, da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000 que, "Institui o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores". Relatoria Adelino Follador.

- Projeto de Lei  339/16, de autoria do Poder Executivo/Mensagem 035. Altera o § 2°, do artigo 8°, da Lei n° 3.177, de 11 de setembro de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de crédito tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial". Relatoria Adelino Follador

-  Projeto de Lei  341/16, de autoria do Deputado Maurão de Carvalho que,  "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente contra o mosquito Aedes aegypti  e dá outras providências." Relatoria Laerte Gomes.

-  Projeto de Lei  342/16, de autoria do Deputado Maurão de Carvalho que,  "Declara de utilidade Pública a Associação dos Universitários de Presidente Médici - UNIMÉDICI". Relatoria Laerte Gomes.

-  Projeto de Lei  343/16, de autoria da Deputada Glaucione que,  "Dispõe sobre a coleta obrigatória de sangue do cordão umbilical nos hospitais obstétricos do SUS no Estado, para dosagem de mercúrio." Relatoria Lúcia Tereza.

-  Projeto de Lei  344/16, de autoria do Deputado Alex Redano que,  "Institui a reserva de 10% de vagas para portadores de necessidade especial em estágio e programa menor aprendiz e prevê a realização de processo seletivo para contratação de estagiários". Relatoria Adelino Follador.

-  Projeto de Lei  345/16, de autoria do Deputado Cleiton Roque que,  "Estabelece diretrizes quanto à documentação a ser apresentada para aprovação de plano de Manejo Florestal em área de posse rural, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável". Relatoria Lúcia Tereza

-  Projeto de Lei  346/16, de autoria do Deputado Léo Moraes que,  "Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas e advindas de recursos públicos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia". Relatoria Lúcia Tereza.

- Veto Parcial n° 019/16, de autoria  do Poder Executivo/Mensagem 041. Veto parcial  ao Projeto de Lei n° 203/15, de autoria do Deputado Edson Martins  que, Institui o dia 19 de março como o "Dia Estadual do Meio Ambiente". Relatoria Jesuíno Boabaid

- Veto Total n° 047/16, de autoria  do Poder Executivo/Mensagem 037. Veto Total ao Projeto de Lei 159/15, de autoria do Deputado Ezequiel Junior  que, "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos contratos de adesão de serviços de telefonia fixa, de telefone móvel e banda larga, informando que o contratante poderá rescindi-lo, sem ônus, por má qualidade do serviço prestado, independente dos prazos de fidelização". Relatoria Léo Moraes.

- Projeto de Decreto Legislativo n° 055/16, de autoria da Deputada Glaucione que, "Concede Título Honorífico de honra ao Mérito ao Pastor Nelson Luchtenberg". Relator Laerte Gomes

-   Projeto de Lei Complementar 074/16, de autoria do Poder Executivo/ Mensagem 042, que Vincula o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CONEN à Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, dispõe sobre recursos do FESPREN e dá outras providências. Relatoria Lúcia Tereza.

- Projeto de Lei Complementar n° 076/16 de Autoria do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, Ofício n° 0024/2016 que, Dispõe sobre a criação de cargos efetivos para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Relator Adelino Follador.

- Projeto de Lei  348/16, de autoria do Poder Executivo/Mensagem 039. Autoriza o Poder executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 4.045.411,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron). Relator Adelino Follador.

-  Projeto de Lei  352/16, de autoria do Deputado Jean de Oliveira que,  Institui o Projeto "Plantando o Verde" nas Escolas da Rede Pública de Ensino no âmbito do Estado de Rondônia. Relator Jesuíno Boabaid.

-  Projeto de Lei  353/16, de autoria do Deputado Lazinho da Fetagro que,  Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores e Produtoras Rurais da Linha Segundinha - B do Projeto de Assentamento Ribeirão (Apruspar), com sede no Município de Nova Mamoré. Relator Jesuíno Boabaid.

-  Projeto de Lei  354/16, de autoria do Deputado Maurão de Carvalho que,  Declara de utilidade pública a Associação São Tiago do Bom Serazinho - ASTBS, localizada no Município de Porto Velho. Relator Jesuíno Boabaid

-  Projeto de Lei  355/16, de autoria do Deputado Maurão de Carvalho que,  "Dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos no território do Estado de Rondônia e dá outras providências." Relator Léo Moraes.

ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno]

Foto: Ana Célia

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