Comissão de Constituição e Justiça distribui projetos e vota matérias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), reunida na manhã desta terça-feira (4) no Plenarinho da Assembleia Legislativa, com a presidência do deputado Marcelino Tenório (PRP), distribuiu projetos para relatoria e votação de pareceres de processos.
Participaram das votações os deputados Adelino Follador (DEM), Léo Moraes (PTB), Laerte Gomes (PSDB), Jesuíno Boabaid (PMN) e Rosângela Donadon (PMDB), e como convidado o deputado Aélcio da TV (PP).
Distribuição
Foi distribuída a Proposta de Emenda Constitucional n°031/17, de autoria do deputado Léo Moraes, que dá nova redação ao § 14 do artigo 20 da Constituição Estadual de Rondônia, que dispõe sobre os servidores públicos civis. O relator é o deputado Laerte Gomes. Este projeto foi apensado à PEC 030/17 e teve parecer favorável, sendo aprovado pela comissão. Os projetos tratam sobre os policiais civis de Rondônia.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 154/17, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do §1°, do artigo 1°, da Lei Complementar n° 901, de 12 de setembro de 2016, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 827, de 15 de julho de 2015, foi encaminhado para relatoria do deputado Marcelino Tenório.
O Projeto de Lei nº 599/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT), institui em Rondônia as patrulhas Maria da Penha, com o objetivo de prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher, terá como relatora a deputada Rosângela Donadon.
O Projeto de Lei nº 600/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz, torna dispensável a exigência, pela administração pública estadual, direta e indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências. O relator é Jesuíno Boabaid.
O Projeto de Lei nº 601/17, de autoria do deputado Hermínio Coelho (PDT), dispõe sobre a vigilância armada 24 horas nas agências bancárias pública e privadas, e nas cooperativas de crédito do Estado. O relator é Léo Moraes.
O Projeto de Lei n° 598/17, de autoria da Defensoria Pública do Estado de Rondônia/Mensagem n° 02/2017, altera dispositivo da Lei n° 3.537, de 15 de abril de 2015 e dá outras providências. O relator é Adelino Follador.
Projeto de Decreto Legislativo nº 120/17 de autoria do deputado Lebrão, Concede a Medalha do Mérito Legislativo, ao Major Gustavo Luiz de Lima Correia. Relator Jesuíno Boabaid.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 121/17 de autoria do Deputado Lebrão, concede Título Honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia ao professor doutor Hélder Risler de Oliveira. O relator é Léo Moraes.
O Projeto de Resolução nº 095/17, de autoria do deputado Luizinho Goebel (PV), "convoca Sessão Itinerante Extraordinária e transfere a sede do Poder Legislativo para o Município de Vilhena”. A relatora é Rosângela Donadon.
Apreciados
O Projeto de Decreto Legislativo 118/2017, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid, que concede Medalha do Mérito Legislativo ao sargento PM Carlos Norberto da Silva, teve como relator Laerte Gomes, que deu parecer favorável.
O Projeto de Lei 577/17, de autoria do Poder Executivo, dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.721, de 22 de dezembro de 2015, autorizando o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lotes de terras pertencentes ao Estado para a União, no município de Porto Velho. Relatório favorável do deputado Laerte Gomes.
O PLC 132/16, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 6 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de Rondônia, o regime de concessão e autorização dos serviços a concessão e autorização dos serviços a concessão de terminais rodoviários. Parecer favorável do deputado Adelino Follador.
O PL nº 537/16, de autoria da ex-deputada Lúcia Tereza, que altera dispositivos da Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016, que dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de bens no Estado. O deputado Adelino Follador deu parecer favorável com emenda.
PL nº 593/17, de autoria do deputado Hermínio Coelho (PDT), que institui a Semana de Orientação Profissional para o primeiro emprego nas escolas públicas de Rondônia. Recebeu parecer favorável da deputada Rosângela Donadon.
O Decreto Legislativo 120/17, de autoria do deputado Lebrão (PMDB), que concede Medalha de Mérito Legislativo ao major Gustavo Luiz de Lima Correia, teve parecer favorável do deputado Jesuíno Boabaid.
PLC 144/17, de autoria do deputado Léo Moraes, foi considerado inconstitucional pelo deputado Jesuíno Boabaid, que pediu seu arquivamento.
O Projeto de Lei Complementar 14/16, de autoria do deputado Léo Moraes, que altera o artigo 96 da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, teve parecer pela rejeição e arquivamento pelo deputado Jesuíno Boabaid. O projeto foi aprovado com seis votos favoráveis e um contrário.
ALE/RO - DECOM – Geovani Berno
Foto: Lusângela França
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