Comissão pretende punir órgãos que não cumprem prazos de respostas a ofícios

por Igor_Cruz — publicado 10/12/2015 16h57, última modificação 10/12/2015 16h57
Segundo a parlamentar, surgiu da necessidade de se elaborar uma proposição a fim de dar mais eficácia às solicitações de informações que são dirigidas aos órgãos da administração estadual...

 

A deputada Rosângela Donadon (PMDB), na reunião da Comissão de Fiscalização e Controle desta quarta-feira (9), solicitou ao presidente Ezequiel Júnior (PSDC), a realização de uma reunião com a participação dos assessores técnicos dos deputados que integram a comissão.

O objetivo, segundo a parlamentar, surgiu da necessidade de se elaborar uma proposição a fim de dar mais eficácia às solicitações de informações que são dirigidas aos órgãos da administração estadual.

Para Rosângela, os ofícios enviados aos órgãos da administração pública estadual solicitando informações requeridas pelos deputados membros das comissões, deverão ser encaminhados com prazo estabelecido para resposta e rigidez na cobrança por parte da comissão. “É preciso alertar os órgãos públicos quanto às sanções que serão aplicadas no caso dos documentos não serem respondidos dentro do prazo”.

Segundo a parlamentar, a falta de compromisso de algumas secretarias estaduais e demais órgãos públicos estaria fragilizando o andamento dos trabalhos desenvolvidos pela comissão que seria a única a ter uma lei própria que estabelece tais procedimentos.

Rosângela Donadon citou que, de acordo com o que rege o Artigo 11, da Lei nº 1121, da Comissão de Fiscalização e Controle, o não cumprimento dos prazos, a omissão na remessa das informações exigidas ou o desempenho insatisfatório, de acordo com o parecer, autoriza a comissão, se julgar conveniente, adotar sérias medidas contras os responsáveis.

Entre elas determinar ao Tribunal de Constas do Estado (TCE) que proceda uma auditoria especial, representar aos órgãos competentes para a aplicação das sanções cabíveis, provocar o Poder Judiciário ou requerer ao Ministério Público a abertura de inquérito e propor decreto legislativo para sustar ato irregular constatado.

A parlamentar lembrou que a comissão já dirigiu ofícios a vários órgãos públicos e que, por não constar prazo específico para cumprimento do que foi solicitado, a comissão não recebe respostas.

Para o deputado Alex Redano (SD), que por diversas vezes cobrou mais agilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), em responder e repassar informações solicitadas, disse que o desrespeito com os trabalhos da comissão pode imputar em crime de responsabilidade e sugeriu que os deputados tomassem as medidas judiciais cabíveis.

O deputado Dr. Neidson (PTdoB), também reclamou da ineficiência e lentidão de alguns órgãos públicos em responder ofícios importantes para a execução dos trabalhos pertinentes às comissões permanentes.

Após ouvir e concordar com os colegas parlamentares, o presidente Ezequiel Júnior, solicitou a presença imediata do Departamento Jurídico da Casa de Leis, na reunião.

Foram consultadas quais as providências a Comissão de Fiscalização e Controle deverá tomar para que os secretários estaduais não desrespeitem o trabalho das comissões, obedecendo e cumprindo prazos e solicitações de informações.

O departamento enviará parecer à comissão, para o entendimento e assinatura dos membros da comissão e posteriormente, todas as medidas cabíveis para o cumprimento da lei que rege a Comissão de Fiscalização e Controle, serão tomadas.

 

Denúncia

Ainda durante reunião desta quarta-feira, recebeu denúncia a respeito do suposto pagamento de salário a uma servidora lotada no Hospital Regional de São Francisco. A servidora em questão, já teria falecido.

De acordo com as informações enviadas a comissão, alguém estaria recebendo os vencimentos da servidora falecida esse ano. Para os deputados, se trata de um ato criminoso e que se preciso, a denúncia será encaminhada a Polícia.

O presidente da comissão, Ezequiel Júnior, junto aos demais deputados, Dr. Neidson, Alex Redano e Rosângela Donadon, aprovaram requerimento solicitando ao diretor e ao Departamento de Recursos Humanos do hospital, cópias da folha de pagamento e frequência da servidora.

Segundo Ezequiel Júnior, serão levantados todos os questionamentos para ficar claro quanto a quem estaria recebendo o salário e quem seria o responsável por abonar a folha de frequência da funcionária já falecida.

 

ALE/RO - DECOM - [Juliana Martins]

Foto: Ana Célia 


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