Projeto aprovado pela Assembleia anistia militares estaduais que tenham sofrido punição

por Igor_Cruz — publicado 13/10/2016 11h05, última modificação 13/10/2016 11h05
Proposta do deputado Hermínio Coelho acrescenta e altera dispositivo da Constituição estadual...


O deputado Hermínio Coelho (PDT) apresentou e teve aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 117/16, que acrescenta dispositivo e altera a proposta de Emenda Constitucional nº 021/16, de autoria do Poder Executivo.

Pela proposta apresentada pelo parlamentar, fica acrescentado na PEC 021/16, o artigo que acrescenta o §15 e inciso I ao artigo 24 da Constituição do Estado de Rondônia.

Pela redação “ficam anistiados todos os atos, sindicâncias, processos administrativos ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar qualquer espécie de punição aos servidores públicos militares, em razão da participação em movimentos de caráter reivindicatórios e/ou de manifestação de pensamento, bem como os que foram demitidos, licenciados e excluídos, sem ter o devido processo legal de ampla defesa e o contraditório, até a promulgação desta Emenda à Constituição.

O deputado Hermínio acrescentou também que por este projeto, fica vedada à remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo e que este projeto visa assegurar o direito desses servidores públicos militares a retornarem a seus postos, corrigindo atos injustos anteriormente.

 

ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno]

Foto: José Hilde



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registrado em:
edjailson gomes
edjailson gomes disse:
17/11/2016 21h19

parabens ao nobre deputado pela iniciativa,e gostaria de saber se já foi aprovada pela PGE e pelo governo a mesma pois não vi mais nenhuma noticia a respeito só um colega que me disse que a PGE ja tinha aprovado desde já agradeço e mais uma vez parabenizo o nobre deputdo.

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