Projetos aprovados na Assembleia beneficiam servidores do Detran e Sesau

Durante Sessão Ordinária desta terça-feira (4), na Assembleia Legislativa, os parlamentares aprovaram projetos que beneficiam servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) na questão dos benefícios do vale refeição e destinação de cargos de chefia e direção. Servidores da Secretaria de Estado da Saúde também foram beneficiados com o vale alimentação. Crédito suplementar também foi autorizado para várias secretarias.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº113/2016, dispõe sobre o percentual mínimo de preenchimento dos cargos em comissão, por servidores ocupantes de cargos efetivos da estrutura organizacional do Detran.

Pelo projeto, os cargos em comissão destinados às funções de Chefia, Direção e Assessoramento devem ser preenchidos por servidores efetivos, atendendo aos percentuais mínimos previstos no inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal em pelo menos 30% aos servidores de carreira do seu quadro de pessoal permanente.

Já o Projeto de Lei Ordinário (PLO) nº 488/2016 alterou a redação do artigo 39, da Lei nº 1.638/2006, que dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Detran/RO.

A Lei já garantia o auxílio alimentação aos servidores efetivos do órgão, que com a aprovação do PLO também é extensivo aos ocupantes de cargo de provimento efetivo e em comissão, aos regidos pela CLT do quadro de pessoal e a todos os servidores que se encontrem cedidos ou localizados e em efetivo exercício na Autarquia.

Os servidores e os lotados em eletivo exercício, da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) também foram beneficiados com o auxílio alimentação através do PLO nº 481/16, pelo qual fica autorizado o Poder Executivo a conceder o valor mensal de R$ 100,00, com caráter indenizatório. 

Créditos

Os deputados também autorizaram ao Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro a vários órgãos e poderes estaduais.

Pelo PLO nº 482/16 foi autorizado o crédito para a Defensoria Pública do Estado (DPE) o montante de R$ 498.662,10. Já o Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira (Proleite), foi autorizado a receber crédito suplementar adicional por anulação até o montante de R$ 2.646.000,00 através do PLO nº 483/16.

O Fundo Previdenciário do Iperon, através do PLO nº 484/16, recebeu R$ 29 milhões por crédito suplementar por superávit financeiro. Por excesso de arrecadação o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária (Fundat) recebeu R$ 2.370.254,00 (PLO nº 487/16).

O Fundo de Investimento e Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Fider), pelo PLO nº 491/16, foi beneficiado com o crédito suplementar de R$ 4.020.000,00. E pelo PLO 492/16 o Fundo Penitenciário (Fupen) e a Secretaria da Assistência Social e do Desenvolvimento Social (Seas), por anulação, receberam o total de R$ 2.487.813,40.