Projetos foram aprovados em sessão ordinária da Assembleia Legislativa

Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa realizada na última terça-feira (11) foram aprovados vários projetos de lei. Entre eles destacam-se a regulamentação das férias do Poder Judiciário, alterações na Lei 688, de 1996, que institui o ICMS, e alterações em lei complementar. Na mesma sessão foram autorizadas a abertura de crédito suplementar para secretarias do governo do Estado.

Pelo Projeto de Lei Ordinária 423/16, foi aprovada a alteração, o acréscimo e revogação de dispositivos na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

O Projeto de Lei Complementar 108/16 estabeleceu o regulamento próprio para a concessão e controle de férias de servidores do Poder Judiciário. Pela proposta, ficou possibilitado que o servidor, a exemplo do que já é permitido aos magistrados, gozar das férias das seguintes formas: trinta dias corridos; dois períodos de 15 dias; três períodos de 10 dias ou ainda um período de 20 dias e outro de dez dias.

O PLC 106/16 alterou a redação do § 2º, do artigo 84-A, da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008, no qual passou a vigorar que o suplente do governador será o vice-governador nas reuniões do Conselho Superior Previdenciário, criado pela Lei Complementar nº 783, de 16 de junho de 2014.

Crédito

Foram autorizados também ao Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1,6 milhão ao Fundo Penitenciário (Fupen), pela Lei Ordinária 451/16. Outros R$ 700 mil para a Junta Comercial do Estado de Rondônia (PLO 452/16). E pela PLO 456/16 foi autorizado R$ 98,525 milhões para a PGE, CGE, Seae, Sugespe, Segep, Supel, Sefin, DER, Sesdec, Sejucel, Sepoad, FES, Sedam, Seagri, Idaron, Sejus e SEAS. Esta última teve foto contrário do deputado Jesuíno Boabaid (PMN).

Utilidade Pública

Pelo Projeto de Lei Ordinária 444/16 foi declarada de utilidade pública a entidade de obras sociais da Paróquia São José, no município de Ji-Paraná, proposta pelo deputado Airton Gurgacz (PDT).

ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno]
Foto: Ana Célia