Audiência pública debate situação dos morados de reserva sustentável
Na manhã desta sexta-feira (18), foi realizada no Plenário da Assembleia Legislativa audiência pública por indicação do deputado Hermínio Coelho (PDT) para encontrar uma solução para o caso das notificações recebidas pelos moradores da Reserva Estadual de Rendimento Sustentável do Rio Madeira “B”, em Porto Velho.
As notificações foram encaminhadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), para que os moradores desocupem o local e retirem todos os bens, pertences e objetos existentes na área.
Segundo o deputado Hermínio Coelho, os moradores ocupam a área que se estende da Linha C1 a C30, há pelo menos 20 anos, “onde construíram suas vidas. Portanto, é preciso que se encontre uma solução a este impasse”.
O parlamentar também lamentou a ausência de representantes de órgãos como Ministério Público, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Câmara de Vereadores.
Segundo ele, o importante é encontrar uma forma de manter estas famílias no local. O deputado lembrou que é possível conviver homem e natureza, mantendo a floresta e até reflorestar o local. “E é isso que espero que consigamos, pois caso contrário para onde irão estas pessoas? Para a periferia da cidade e aumentar a marginalidade?”, questionou.
O presidente da Assembleia, Maurão de Carvalho (PMDB), disse que várias áreas de reservas no Estado estão ocupadas e precisam ser regularizadas. Ele afirmou que a Casa de Leis tem cobrado do governo a demarcação e regularização dessas áreas a fim de garantir direitos, deixando quem quer trabalhar e produzir.
Maurão disse que, para regularizar a situação, primeiramente é necessário que o governo encaminhe para apreciação e votação da Casa, o plano de zoneamento. “Tenho certeza de que o Estado não irá desalojar ninguém enquanto isso não se resolver”, acrescentou.
Ele pediu ao secretário Vilson Sales a protelação do prazo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Sedam, Ministério Público e Procuradoria Geral para que dê tempo de ser encaminhado o projeto à Assembleia.
O deputado Hermínio disse que o projeto deve partir do Executivo, bem como a iniciativa de procurar o MP e PG para buscar dilatação do prazo.
O deputado Ribamar Araújo (PR) disse que se poderia evitar este conflito de pessoas buscando a garantia do direito elementar de trabalhar a terra em um País que tem tanto espaço a ser trabalhado. Quem criou esta área de reserva foi um irresponsável no exercício do poder, sem respeitar quem estava trabalhando. “Tudo isso para colocar a mão no dinheiro do Planafloro, enquanto que o produtor nunca viu este dinheiro”, acrescentou.
Ribamar apelou ao bom senso das autoridades, para que cumpram a lei mas que respeitem o povo, buscando informação. “É preciso ver o custo x benefício em cumprir a lei. Este povo só quer um pedaço de terra para produzir e sobreviver”, afirmou o parlamentar. Ele concluiu pedindo que “o TAC, além de prorrogado, seja alterado para aliviar o sofrimento desta gente”.
Como encaminhamento e para que se possa pedir o adiamento do TAC, o secretário Vilson Sales pediu que a Assembleia encaminhe documento solicitando a prorrogação do prazo da desocupação por seis meses, o que será feito na próxima segunda-feira (21). Também será criada uma comissão com representantes de todos os órgãos envolvidos e os trabalhadores.
Depoimentos
O morador Wilson Pontes afirmou que o Estado nunca ofereceu aos moradores da Linha C10 uma máquina para abrir uma estrada. “A energia colocada foi bancada pelos próprios moradores, que ocupam a área desde 1995. Só queremos o direito de plantar e sobreviver de nossa terra, não queremos desmatar mais nada”, alegou.
O representante da Linha C30, José Guedes Neto, disse que o primeiro morador da área está lá antes de 96, ano de criação da reserva, o que comprova por documentos, quando pediu a regularização da área junto ao Incra. O poder público, afirmou, não se faz presente na localidade.
Morador da área, Odair Gonzaga lembrou que a reserva foi criada por um governador e que outro pode muito bem desfazer, já que muitos moradores têm documentos de ocupação da região desde 1991, e a reserva foi criada em 1996. Ele também se propôs a reflorestar a área se for necessário.
O morador da Linha C3 Gilberto Pereira da Silva afirmou que, como artesão, valoriza a floresta em pé, pois ela vale muito mais do que se a derrubar. Ele citou que seu pai ocupou a área em 95. “Não podemos ser tratados como bandidos, pois todos que lá estão são trabalhadores, que querem viver e sustentar suas famílias”, frisou.
O presidente da Associação dos Produtores Rurais de Porto Velho, Pedro de Oliveira Bordalo, disse conhecer o local desde 1989 e questionou como se cria uma reserva excluindo uma parte da área, sem um levantamento correto e preciso, sem contatar os moradores. “É preciso rever o perímetro da reserva rio Madeira B, fazer um levantamento ocupacional obedecendo a cadeia ocupatória, revendo o que foi feito e não excluir ninguém”, afirmou.
O advogado Rui Carlos Freire Filho disse que a área de conservação é uma floresta estadual de uso sustentável, que tem o objetivo para que o Estado possa explorar através de um plano de manejo. “O que vai acontecer se tirarem estas pessoas de lá e que outros irão pra lá e ainda vão usufruir da infraestrutura que foi feita por todo este povo que aqui está?”indagou.
O advogado também complementou dizendo que o que ainda resta de floresta no local é devido à resistência destes moradores, pois a pressão por ocupação é grande. Ele pediu por estudos, redefinição dos limites da área de conservação e a suspensão da desocupação.
O morador da Linha C30, Manoel Carvalho, relatou que o governo criou esta reserva “em cima dos moradores” e se disse revoltado, pois a “notificação foi entregue por vários policiais, armados, intimidando gente trabalhadora”.
A vice-presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais (Asprolic10), Maria Rodrigues das Chagas, afirmou que os moradores cuidam da floresta e preservam, “Queremos respeito, demarcação e o documento da terra para poder fazer financiamento e trabalhar melhor, cuidando de nossas famílias, pois zelamos pela área desde antes da criação da reserva”, alegou.
O coordenador geral de Gestão Patrimonial Imobiliário do Estado, Antonio Fortunato de Oliveira Neto, disse que esta terra pertence à União, portanto não se pode dar algo que não pertence ao Estado. “Esta terra está cedida ao Estado para seu uso, mas não é dele. Deveria estar presente nesta reunião o Incra e o Terra Legal”, alertou.
O representante da OAB, Adilson de Oliveira Silva, disse o órgão se faz sempre presente para preservar os direitos sociais do cidadão, de forma a ser apaziguadora dos conflitos. Ale avisou que levará o caso para estudo da Comissão de Direitos Humanos, que defenderá todos os vulneráveis.
O presidente da Associação de Produtores Rurais Hortifrutigranjeiros e Extrativistas de Rondônia (Asperon), Gilberto Barbosa Filho, também criticou a situação em que vivem e os órgãos federais, como o Incra, que segundo ele já foi orgulho nacional e que atualmente está falido.
O secretário da Sedam, Vilson de Sales Machado, afirmou que a secretaria está atuando de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público e a questão de 30 dias está constando nele. Portanto, a primeira situação será o pedido da prorrogação do prazo, o que não depende da secretaria mas também do Ministério Público e Procuradoria Federal.
As pessoas que já estavam no local quando da criação da área, afirmou o secretário, que encaminharem documentos comprobatórios, não sofrerão nenhum prejuízo e permanecerão no local, através da concessão real de uso. As demais pessoas deverão se enquadrar no perfil do que é chamado de população tradicional.
ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno]
Foto: Ana Célia
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