Legislação

Constituição do Estado de Rondônia

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Regimento Interno

Regimento Interno atualizado.

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Legislação Compilada do Poder Legislativo

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Legislação Compilada PCD

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas que tiveram seus efeitos suspensos.

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Decretos do Poder Executivo suspenso seus efeitos via Decreto Legislativo

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