Legislação Compilada PCD
RESOLUÇÃO Nº 493-21
Torna obrigatório o oferecimento de cadeiras de rodas motorizadas para deficientes físicos e idosos se locomoverem no Prédio da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
LEI Nº 5506
Institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down e a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Down no âmbito do estado de Rondônia.
LEI Nº 5441
Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas para expedição de segunda via da Carteira de Identidade de Pessoa com Deficiência, no âmbito do Estado de Rondônia e determina outras providências.
LEI Nº 5430
Dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com transtorno de espectro autista e dá outras providências.
LEI Nº 5344
Dispõe sobre a normatização de escala de serviços dos Policiais Militares responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente e dá outras providências.
LEI Nº 5329
Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.
LEI Nº 5315
Dispõe sobre a comprovação de deficiências através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
LEI Nº 5263
Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos do estado de Rondônia, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
LEI Nº 5298
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, parques aquáticos e afins determinarem medidas para assegurar o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e usuárias de cadeiras de rodas nas piscinas e dependências e dá outras providências.
LEI Nº 5296
Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA nas escolas do estado de Rondônia.
LEI Nº 5258
Determina a afixação de cartaz informativo nas delegacias de polícia, alertando sobre o direito da mulher, criança, adolescente, idoso,enfermo ou portador de deficiência de solicitar medidas protetivas de urgência.
LEI Nº 5140
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em braile para os alunos portadores de deficiência visual, por parte das instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e de ensino superior em atuação no Estado de Rondônia.
LEI Nº 5077
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, para fins que especifica.
LEI Nº 5049
Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado de Rondônia de exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, tratamento para os portadores do transtorno e apoio aos familiares dos pacientes com autismo.
LEI Nº 5038
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em braile indicativas do sentido de funcionamento de esteiras ou escadas rolantes nos estabelecimentos privados e públicos do Estado de Rondônia.
LEI Nº 5037
Proíbe a cobrança de valores adicionais,sobretaxas para matrícula ou mensalidade, de estudantes portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
LEI Nº 4991
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
LEI Nº 4947
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências e aos seus Familiares, no âmbito do Estado de Rondônia.
LEI Nº 4944
Institui, no calendário de eventos do Estado de Rondônia, o Dia Estadual de Luta das Pessoas com Deficiência.
LEI Nº 4941
Dispõe sobre a instalação de placas em braile nas paradas de ônibus e seu roteiro de viagens nos terminais e rodoviárias do Estado de Rondônia.
LEI Nº 4909
Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias, no âmbito do Estado de Rondônia.
LEI Nº 4907
Determina aos profissionais de saúde da rede hospitalar pública e privada do Estado de Rondônia a notificar, compulsoriamente, os casos de maus tratos praticados contra crianças, adolescentes e aos menores de 18 anos, portadores de deficiência física e deficiência mental.
LEI Nº 4768
Determina o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras na rede de saúde pública e privada do Estado de Rondônia e dá outras providências.
LEI Nº 4765
Dispõe sobre a prática de educação física adaptada aos alunos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito das escolas públicas do Estado de Rondônia e adota outras providências.
LEI Nº 4660
Dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e dá outras providências.
LEI Nº 4607
Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiências para todos os fins de direito, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
LEI Nº 4603
Dispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar deficiência auditiva, e dá outras providências.
LEI Nº 4442
Institui a Carteira de Identidade do Autista (CIA), no âmbito do Estado de Rondônia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0801967-63.2020.8.22.0000 – Ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça, julgada IMPROCEDENTE em 21 de março de 2022, com certidão de trânsito em julgado em 19 de maio de 2022)
LEI Nº 4400
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado de Rondônia.
LEI Nº 4393
Dispõe sobre a permissão para os defici-entes físicos utilizarem automóvel adapta-do, para prestarem a prova prática exigida pelo DETRAN/RO, na obtenção da CNH e dá outras providências.
LEI Nº 4338
Torna obrigatório aos hospitais públicos e privados a procederem o registro e a comu-nicação imediata do nascimento de recém-nascido com Síndrome de Down às institui-ções, entidades e associações especializa-das que desenvolvem atividades com pes-soas com essa anomalia genética no Estado.
LEI Nº 4184
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do transtorno do espectro do Autista nas placas ou avisos de atendimento prioritário e dá outras providencias.
LEI Nº 4180
Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de automóveis informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e adota outras providências.
LEI Nº 4011
Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção às Pessoas com Deficiência e Idosos - DEPPDI, e dá outras providências.
LEI Nº 3992
Garante matrícula para o aluno portador de mobilidade reduzida permanente em escola estadual mais próxima a de sua residência.
LEI Nº 3950
Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o serviço de mensagens curtas (SMS) via celular, para comunicação com os serviços emergenciais 190 e 193, para atender aos portadores de deficiência auditiva e deficiência da fala.
LEI Nº 3599
Dispõe sobre obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providências.
LEI Nº 3597
Institui a Semana Estadual de Estudo e Conscientização sobre o Autismo no Estado de Rondônia.
LEI Nº 2931
Assegura a criança portadora de necessidade especial, matrícula na escola mais próxima de sua residência.
LEI Nº 2639
Institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial.
LEI Nº 2587
Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de hospedagem, manter unidade habitacional para pessoa portadora de necessidade especial.
LEI Nº 2533
Dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos do Estado, a colocarem em suas entradas painel informativo em braile, para facilitar o acesso dos portadores de deficiência visual.
LEI Nº 2196
Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais nos limites territoriais do Estado de Rondônia.
LEI Nº 1761
Assegura a deficiente físico prioridade de vaga em escola pública próxima da residência, conforme especifica.
LEI Nº 1580
Institui no Estado de Rondônia a meia-entrada para os deficientes físicos em estabelecimentos culturais e de lazer, e dá outras providências.
LEI Nº 1395
Dispensa aos deficientes auditivos atendimento especial mediante Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, nas repartições públicas estaduais
LEI Nº 1307
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências.
LEI Nº 1127
Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento, pelo Estado, de cadeiras de rodas e aparelhos auditivos ao grupo que especifica
LEI Nº 977
Dispõe sobre matrícula escolar para aluno portador de deficiência locomotora e assegura adequação de espaços físicos.
LEI Nº 515
Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiências
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