LEI Nº 3599
por Carlos Alberto Martins Manvailer
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última modificação
30/03/2023 12h43
Dispõe sobre obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providências.
L3599 - COMPILADA.pdf
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