LEI Nº 4184

por Carlos Alberto Martins Manvailer última modificação 30/03/2023 12h43
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do transtorno do espectro do Autista nas placas ou avisos de atendimento prioritário e dá outras providencias.

PDF document icon L4184.pdf — Documento PDF, 69 KB (70855 bytes)