LEI Nº 4442
por Carlos Alberto Martins Manvailer
—
última modificação
30/03/2023 12h47
Institui a Carteira de Identidade do Autista (CIA), no âmbito do Estado de Rondônia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0801967-63.2020.8.22.0000 – Ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça, julgada IMPROCEDENTE em 21 de março de 2022, com certidão de trânsito em julgado em 19 de maio de 2022)
L4442 - ADIN julgada improcedente.pdf
—
Documento PDF,
1.33 MB (1399655 bytes)