LEI Nº 4660
por Carlos Alberto Martins Manvailer
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última modificação
30/03/2023 12h43
Dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e dá outras providências.
L4660.pdf
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