LEI Nº 5258
por Carlos Alberto Martins Manvailer
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última modificação
30/03/2023 12h44
Determina a afixação de cartaz informativo nas delegacias de polícia, alertando sobre o direito da mulher, criança, adolescente, idoso,enfermo ou portador de deficiência de solicitar medidas protetivas de urgência.
L5258.pdf
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