LEI Nº 5298
por Carlos Alberto Martins Manvailer
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última modificação
30/03/2023 12h44
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, parques aquáticos e afins determinarem medidas para assegurar o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e usuárias de cadeiras de rodas nas piscinas e dependências e dá outras providências.
L5298.pdf
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Documento PDF,
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