LEI Nº 5430
por Carlos Alberto Martins Manvailer
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última modificação
30/03/2023 12h44
Dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com transtorno de espectro autista e dá outras providências.
L5430.pdf
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Documento PDF,
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