LEI Nº 5441
por Carlos Alberto Martins Manvailer
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última modificação
30/03/2023 12h44
Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas para expedição de segunda via da Carteira de Identidade de Pessoa com Deficiência, no âmbito do Estado de Rondônia e determina outras providências.
L5441.pdf
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