RESOLUÇÃO Nº 493-21
por Carlos Alberto Martins Manvailer
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última modificação
30/03/2023 12h44
Torna obrigatório o oferecimento de cadeiras de rodas motorizadas para deficientes físicos e idosos se locomoverem no Prédio da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
RE493-21.pdf
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