Leis Complementares e/ou dispositivos declarados inconstitucionais

por Carlos Alberto Martins Manvailer — publicado 01/08/2022 16h55, última modificação 01/08/2022 16h55

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LC 625 - Suspensa a execução do Art. 2º via Decreto Legislativo nº 612 - 2015.pdf

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LC 759 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1036 - 2018.pdf

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LC 432 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1036 - 2018.pdf

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