Leis Ordinárias e/ou dispositivos declarados inconstitucionais.

por Carlos Alberto Martins Manvailer — publicado 01/08/2022 16h55, última modificação 01/08/2022 16h55

LEI 529 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 128 - 1996.pdf

LEI 529 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 128 - 1996.pdf - Leia mais…

LEI 437 -Suspensa a execução via Decreto Legisltivo 128 - 1996.pdf

LEI 437 -Suspensa a execução via Decreto Legisltivo 128 - 1996.pdf - Leia mais…

LEI 530 -Suspensa a execução via Decreto Legislativo 136 -1997.pdf

LEI 530 -Suspensa a execução via Decreto Legislativo 136 -1997.pdf - Leia mais…

LEI 771 -Suspensa a execupção Via Decreto Legisltivo 156 - 2001.pdf

LEI 771 -Suspensa a execupção Via Decreto Legisltivo 156 - 2001.pdf - Leia mais…

LEI 1.643 -Suspensa a execução de dispositivo via Decreto Legislativo 324 - 2010.pdf

LEI 1.643 -Suspensa a execução de dispositivo via Decreto Legislativo 324 - 2010.pdf - Leia mais…

LEI 1.638 -Suspensa a execução de dispositivos via Decrto Legislativo 324 - 2010.pdf

LEI 1.638 -Suspensa a execução de dispositivos via Decrto Legislativo 324 - 2010.pdf - Leia mais…

LEI 256 - Suspensa a execução de dispositivos via DEcreto Legislativo 324 - 2010.pdf

LEI 256 - Suspensa a execução de dispositivos via DEcreto Legislativo 324 - 2010.pdf - Leia mais…

LEI 227 - Suspensa a execução de dispositivos via Decreto Legislativo 324 - 2010.pdf

LEI 227 - Suspensa a execução de dispositivos via Decreto Legislativo 324 - 2010.pdf - Leia mais…

LEI 1.713 -Suspensa a execução via Decreto 366 - 2011.pdf

LEI 1.713 -Suspensa a execução via Decreto 366 - 2011.pdf - Leia mais…

LEI 2.320 -Suspensa a execução via Decreto Legislativo 415 - 2011.pdf

LEI 2.320 -Suspensa a execução via Decreto Legislativo 415 - 2011.pdf - Leia mais…

LEI 2.275 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 415 - 2011.pdf

LEI 2.275 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 415 - 2011.pdf - Leia mais…

LEI 2.439 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 446 - 2012.pdf

LEI 2.439 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 446 - 2012.pdf - Leia mais…

LEI 2.530 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 584 - 2015.pdf

LEI 2.530 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 584 - 2015.pdf - Leia mais…

LEI 3.300 - Suspensa a execução via Decreto Legisltivo 585 - 2017.pdf

LEI 3.300 - Suspensa a execução via Decreto Legisltivo 585 - 2017.pdf - Leia mais…

LEI 2.515 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 590 - 2015.pdf

LEI 2.515 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 590 - 2015.pdf - Leia mais…

LEI 2.386 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 590 - 2015.pdf

LEI 2.386 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 590 - 2015.pdf - Leia mais…

LEI 3.335 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo nº 601 - 2015.pdf

LEI 3.335 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo nº 601 - 2015.pdf - Leia mais…

LEI 2.541 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo nº 602 - 2015.pdf

LEI 2.541 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo nº 602 - 2015.pdf - Leia mais…

LEI 3.300 - Suspensa a execução via Decreto Legisltivo 585 - 2017.pdf

LEI 3.300 - Suspensa a execução via Decreto Legisltivo 585 - 2017.pdf - Leia mais…

LEI 794 - ISuspensa a execução via Decreto Legislativo n] 603 - 2015.pdf

LEI 794 - ISuspensa a execução via Decreto Legislativo n] 603 - 2015.pdf - Leia mais…

LEI 3.018 - Suspensa a execução do Inciso X, Art.. 2º e INCISO II, Art. 9º, via Decreto Legislativo nº 613 - 2015.pdf

LEI 3.018 - Suspensa a execução do Inciso X, Art.. 2º e INCISO II, Art. 9º, via Decreto Legislativo nº 613 - 2015.pdf - Leia mais…

LEI 3.179 - Suspensa a execução via Decrreto Legislativo nº 614 - 2015.pdf

LEI 3.179 - Suspensa a execução via Decrreto Legislativo nº 614 - 2015.pdf - Leia mais…

LEI 3.563 - Sustado o § 6º do Art. 4º, via Decreto Legislativo nº 671 - 2016.pdf

LEI 3.563 - Sustado o § 6º do Art. 4º, via Decreto Legislativo nº 671 - 2016.pdf - Leia mais…

LEI 4.451 - Sustado os efeitos via Decreto Legislativo nº 1183- 2020.pdf

LEI 4.451 - Sustado os efeitos via Decreto Legislativo nº 1183- 2020.pdf - Leia mais…

LEI 4.660 -Suspensa a execução dos artigos 1]. 3], 4º, 5º, 6º e 8º. e ex´ress]ap dp Art; 9º, via Decreto Legislativo 1407 - 2021.pdf

LEI 4.660 -Suspensa a execução dos artigos 1]. 3], 4º, 5º, 6º e 8º. e ex´ress]ap dp Art; 9º, via Decreto Legislativo 1407 - 2021.pdf - Leia mais…

LEI 3.935 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 1035 - 2018.pdf

LEI 3.935 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 1035 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 2.027 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo 1422 - 2021.pdf

LEI 2.027 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo 1422 - 2021.pdf - Leia mais…

LEI 4.660 - Sustado os efeitos do s artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º e a Expressão do Art. 9º via Decreto Legislativo nº 1407 - 2021.pdf

LEI 4.660 - Sustado os efeitos do s artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º e a Expressão do Art. 9º via Decreto Legislativo nº 1407 - 2021.pdf - Leia mais…

LEI 3.686 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1036 - 2018.pdf

LEI 3.686 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1036 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 3.610 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1036 - 2018.pdf

LEI 3.610 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1036 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 2.492 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1036 - 2018.pdf

LEI 2.492 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1036 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 2.656 - Suspensa a execução do parágrafo único do Art. 2º, via Decreto Legislativo 1035 - 2018.pdf

LEI 2.656 - Suspensa a execução do parágrafo único do Art. 2º, via Decreto Legislativo 1035 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 3.613 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1035 - 2018.pdf

LEI 3.613 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1035 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 1.403 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo 1035 - 2018.pdf

LEI 1.403 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo 1035 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 1.184 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1035 - 2018.pdf

LEI 1.184 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1035 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 3.580 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 1034 - 2018.pdf

LEI 3.580 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 1034 - 2018.pdf - Leia mais…

LEII 1.252 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 1034 - 2018.pdf

LEII 1.252 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 1034 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 3.522 Suspensa a execução via Decreto Legislativo 1034 - 2018.pdf

LEI 3.522 Suspensa a execução via Decreto Legislativo 1034 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 3.018 - Suspensa a execução do Inciso X, Art.. 2º e INCISO II, Art. 9º, via Decreto Legislativo nº 613 - 2015.pdf

LEI 3.018 - Suspensa a execução do Inciso X, Art.. 2º e INCISO II, Art. 9º, via Decreto Legislativo nº 613 - 2015.pdf - Leia mais…

LEI 3.179 - Suspensa a execução via Decrreto Legislativo nº 614 - 2015.pdf

LEI 3.179 - Suspensa a execução via Decrreto Legislativo nº 614 - 2015.pdf - Leia mais…

LEI 3.563 - Sustado o § 6º do Art. 4º, via Decreto Legislativo nº 671 - 2016.pdf

LEI 3.563 - Sustado o § 6º do Art. 4º, via Decreto Legislativo nº 671 - 2016.pdf - Leia mais…

LEI 4.451 - Sustado os efeitos via Decreto Legislativo nº 1183- 2020.pdf

LEI 4.451 - Sustado os efeitos via Decreto Legislativo nº 1183- 2020.pdf - Leia mais…

LEI 4.660 -Suspensa a execução dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º. e a expressão do Art; 9º, via Decreto Legislativo 1407 - 2021

LEI 4.660 -Suspensa a execução dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º. e a expressão do Art; 9º, via Decreto Legislativo 1407 - 2021 - Leia mais…

LEI 3.686 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1036 - 2018.pdf

LEI 3.686 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1036 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 3.610 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1036 - 2018.pdf

LEI 3.610 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1036 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 2.492 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1036 - 2018.pdf

LEI 2.492 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1036 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 2.656 - Suspensa a execução do parágrafo único do Art. 2º, via Decreto Legislativo 1035 - 2018.pdf

LEI 2.656 - Suspensa a execução do parágrafo único do Art. 2º, via Decreto Legislativo 1035 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 3.613 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1035 - 2018.pdf

LEI 3.613 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1035 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 1.635 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1035 - 2018.pdf

LEI 1.635 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1035 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 1.403 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo 1035 - 2018.pdf

LEI 1.403 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo 1035 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 1.184 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1035 - 2018.pdf

LEI 1.184 - Sustado seus efeitos via Decreto Legislativo nº 1035 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 3.580 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 1034 - 2018.pdf

LEI 3.580 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 1034 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 3.350 - Suspensa a execução do Inciso VI, § 4º e a Expressão Guarda de Portaria do Inc. VIII art.. 8º, via Decreto Legislativo 1034 - 2018.pdf

LEI 3.350 - Suspensa a execução do Inciso VI, § 4º e a Expressão Guarda de Portaria do Inc. VIII art.. 8º, via Decreto Legislativo 1034 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 3.522 Suspensa a execução via Decreto Legislativo 1034 - 2018.pdf

LEI 3.522 Suspensa a execução via Decreto Legislativo 1034 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 4.008 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 1034 - 2018.pdf

LEI 4.008 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 1034 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 3.935 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 1035 - 2018.pdf

LEI 3.935 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 1035 - 2018.pdf - Leia mais…

LEI 3.679 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 135 - 2018.pdf

LEI 3.679 - Suspensa a execução via Decreto Legislativo 135 - 2018.pdf - Leia mais…

Ações do documento