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Leis Complementares e/ou dispositivos declarados inconstitucionais
Leis Ordinárias e/ou dispositivos declarados inconstitucionais.
Suspende efeitos de Decretos Legislativos e Resoluções.
Suspende a execução parágrafo único Portaria nº 2.361 de 26/06/2016 , alterada pela Portaria nº 2.704 de 30/08/2016
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 09 de agosto de 2017.
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