Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

A instalação da Assembleia Constituinte

A primeira eleição em Rondônia na condição de Estado ocorreu em 15 de Novembro de 1982, quando foi escolhida a representação rondoniense no Senado, na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa. Os 24 deputados estaduais eleitos naquele pleito receberam a função de constituintes, 15 pertenciam a legenda PDS e nove à do PMDB.

Pelo PDS foram eleitos Amizael Silva, Arnaldo Martins, Heitor Costa, Francisco Nogueira, Genivaldo Souza, Jacob Atallah, José Bianco, José do Prado, Jô Sato, Manoel Messias, Marvel Falcão, Oswaldo Piana, Silvernani Santos, Walderedo Paiva, Zuca Marcolino. Pelo PMDB Amir Lando, Ângelo Angelim, Cloter Mota, Jerzy Badocha, João Dias, Ronaldo Aragão, Sadraque Muniz, Sergio Carminatto e Tomas Correia.

No dia 31 de janeiro de 1983, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Darci Ferreira, presidiu a posse dos deputados e, no dia seguinte, a eleição da primeira Mesa Diretora da Assembleia que ficou assim constituída:

Presidente: José de Abreu Bianco (PDS)

Primeiro Vice-Presidente: José Zuza Marcolino Sobrinho (PDS)

Segundo Vice-Presidente: José Ronaldo Aragão (PMDB)

Primeiro Secretário: Oswaldo Piana Filho (PDS)

Segundo Secretário: Ângelo Angelim (PMDB)

Terceiro Secretário: Walderedo Paiva (PDS)

Quarto Secretário: Jerzy Badocha (PMDB)

Foram escolhidos também três suplentes para a Mesa Diretora: Francisco Nogueira e Jô Sato pelo PDS e Clóter Mota pelo PMDB.

Durante a Assembleia Constituinte (de 1° de fevereiro a 6 de agosto de 1983), o papel legislador era exercido pelo Governador que legislava através de decretos-leis.

Daí que a efetiva implantação do Poder Legislativo aconteceu no dia 6 de agosto de 1983, quando foi promulgada a Constituição e a Assembleia Constituinte extinta, sendo instalada a Assembleia Legislativa, cuja primeira reunião realizou-se a 9 de agosto. O deputado Sadraque Muniz foi o primeiro orador a ocupar a tribuna, logo após breve discurso de abertura do presidente José Bianco.

Os seis meses de duração da Assembleia Constituinte foram de intenso trabalho, principalmente porque o Palácio Teotônio Vilela, um antigo hospital desativado, não dispunha da infra-estrutura necessária para abrigar os grupos de trabalho formados por deputados e servidores. As reuniões pioneiras da Constituinte foram realizadas no ginásio de esportes Cláudio Coutinho.

Seis Comissões Temáticas foram criadas para elaborar a constituição.

Comissão A, compostas pelos deputados Arnaldo Martins (presidente), Manoel Messias (vice), Ronaldo Aragão (relator), Francisco Nogueira e Sergio Carminatto (membros), era responsável pelo anteprojeto que tratou das Disposições Preliminares, a Competência do Estado e dos Municípios e da Ordem Tributária.

Comissão B, formada pelos deputados Amizael Silva (presidente), José do Prado (vice), Clóter Mota (relator), Zuca Marcolino e Sadraque Muniz (membros), que tratou do capítulo dos poderes do Estado.

Comissão C, constituída pelos deputados Amir Lando (presidente), Marvel Falcão (vice), Genivaldo Souza (relator), Heitor Costa e Tomás Correia (membros), tratou dos Direitos Individuais, Ordem Econômica e Social, Saúde e Assistência Social.

Comissão D, integrada pelos deputados Sadraque Muniz (presidente), Genivaldo Souza (vice), Heitor Costa (relator), tratou das questões da Família, Educação e Cultura.

Comissão E, formada pelos deputados Silvernani Santos (presidente), João Dias (vice) e Jô Sato (relator), tratou do anteprojeto das Disposições Gerais e Transitórias.

Comissão de Revisão Final – Deputados José Bianco (presidente), Amizael Silva (relator), Jacob Atallah, Tomás Correia, Arnaldo Martins, Amir Lando, Sadraque Muniz e Silvernani Santos (membros).

Coube a esta comissão a revisão final e redação do trabalho das demais comissões.

Entre os membros da histórica primeira Assembleia Constituinte do Estado de Rondônia, apenas dois tinham experiência administrativa anterior, os deputados Zuca Marcolino (ex-prefeito de Mirante do Paranapanema – SP) e Arnaldo Martins (ex-prefeito de Vilhena – RO). Cinco deputados haviam sido vereadores: João Dias, no interior do Paraná e em Porto Velho, Heitor Costa, em Minas Gerias, Francisco Nogueira, em Guajará-Mirim, Clóter Mota e Amizael Silva em Porto Velho.

A Assembleia Constituinte do Estado de Rondônia realizou 60 sessões ordinárias, período em que os deputados se encontravam impedidos de legislar podendo, no entanto, encaminhar indicações, requerimentos, moções, mas sem poder tomar qualquer atitude contra ações de autoria do Governo do Estado, o que gerou os primeiros conflitos entre o Poder Executivo e a Assembleia Estadual Constituinte.

O Poder Legislativo

O poder legislativo do estado de Rondônia é exercido por 24 deputados estaduais eleitos a cada quatro anos. O prédio da Assembleia Legislativa é o “Palácio Marechal Rondon”, onde normalmente acontecem as sessões legislativas. A atuação do poder legislativo estadual é normatizada pela Constituição Estadual e seu funcionamento regido pelo regimento interno.

O período constituinte da Assembleia Estadual estava capitulado nos artigos 3° e 4° da Lei complementar n° 41, de 22 de dezembro de 1981, que criou o Estado de Rondônia. Instalado no dia 2 de fevereiro de 1983, o período constituinte da Assembleia do Estado teve termo na noite de 6 de agosto de 1983 em ato solene presidido pelo presidente constituinte deputado José Bianco, e que contou com a presença do ministro do Interior Mário Andreazza além de autoridades locais como o governador Jorge Teixeira e o presidente do Poder Judiciário, desembargador Fouad Darwich Zacharias.

Foi este o primeiro ato solene da Assembleia Legislativa presidido por um deputado da Casa, pois a instalação da Assembleia Constituinte, no dia 31 de janeiro, foi presidida pelo desembargador Darci Ferreira, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia.

A primeira reunião ordinária realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aconteceu no dia 9 de agosto de 1983. Coube ao deputado Sadraque Muniz, do PMDB, proferir o primeiro discurso na tribuna, já numa época em que transpareciam as profundas insatisfações de ordem política entre os deputados e o governador Jorge Teixeira, cuja continuidade na administração do Estado era questionada pelas lideranças políticas.

No dia 1° de fevereiro de 1985 ocorreu a eleição da segunda Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Por acordo com o PMDB, o governador apoiava a candidatura de Amir Lando (PMDB) à presidência da Casa de Leis.

O deputado Amizael Silva, situacionista, mas pertencente a uma ala do partido (PDS) discordante do governador Jorge Teixeira, apresentou uma chapa mista de membros do PDS e da Frente Liberal, corrente política embrião do PFL e, venceu no segundo escrutínio por dois votos de diferença, depois de um empate no primeiro, tornando-se o segundo presidente do Poder Legislativo do Estado de Rondônia.

O ano de 1985 foi o mais movimentado da primeira legislatura da Assembleia Legislativa, do ponto de vista político. Além da eleição da nova Mesa Diretora, foram indicados deputados para representar o Estado no Colégio Eleitoral que escolheria o novo Presidente da República , em janeiro de 1985. Nesse contexto, os delegados de Rondônia foram os deputados Heitor Costa, Oswaldo Piana, Silvernani Santos, José Bianco, Jô Sato e Genivaldo Souza.

Outro fato que modificou a conjuntura política na época ocorreu no dia 9 de abril de 1985 quando sete deputados do PDS registraram junto à presidência da Assembleia Legislativa a bancada do PFL: Jô Sato, Oswaldo Piana, José Bianco, José do Prado, Silvernani Santos, Marvel Falcão e Genivaldo Souza, resultando, posteriormente na exoneração do governador Jorge Teixeira em maio de 1985. Em conseqüência, a Aliança Democrática indicou para substituí-lo o deputado estadual Ângelo Angelin, sendo convocado, portanto, o primeiro suplente do PMDB, Joaquim Azevedo.

Ainda em 1985 a Assembleia aprovou o nome do vereador José Guedes, do PMDB para assumir a prefeitura da capital, indicado pelo governador Ângelo Angelin. Esta foi a única vez que a Assembleia se reuniu para deliberar sobre esse tipo de assunto.

Em janeiro de 1986 ocorreu a segunda vacância na Assembleia Legislativa. O deputado Jô Sato (PFL), faleceu vitima de acidente automobilístico, sendo efetivado como titular o suplente Walter Bártolo que até então exercia o mandato como suplente do deputado Walderedo Paiva.

Em março de 1986 o deputado Tomás Correia renunciou ao mandato para assumir o cargo de prefeito de Porto Velho, em razão da renuncia de Jerônimo Santana, de quem era vice. Tomás Correia foi substituído na Assembléia pelo suplente Ernandes Amorim.

No ano seguinte surgiram divergências entre o legislativo e o executivo em torno dos eventuais impedimentos do governador e as respectivas substituições. Como era nomeado, Jorge Teixeira não tinha vice-governador, e sempre que se ausentava um secretário, por ele indicado, o substituía no governo.

Com a vigência da constituição, a Assembleia Legislativa entendeu que o substituto natural do Governo seria o presidente do Poder Legislativo.