Tipo Ano Número Ementa Baixar Legislação
Lei 2019 4607 Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiências para todos os fins de direito, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. PDF
Lei 2019 4603 Dispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar deficiência auditiva, e dá outras providências. PDF
Lei 2018 4442 Institui a Carteira de Identidade do Autista (CIA), no âmbito do Estado de Rondônia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0801967-63.2020.8.22.0000 – Ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça, julgada IMPROCEDENTE em 21 de março de 2022, com certidão de trânsito em julgado em 19 de maio de 2022) PDF
Lei 2018 4423 Institui o “Dia dos Surdos no Estado de Rondônia.” PDF
Lei 2018 4400 Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado de Rondônia. PDF
Lei 2018 4393 Dispõe sobre a permissão para os deficientes físicos utilizarem automóvel adaptado, para prestarem a prova prática exigida pelo DETRAN/RO, na obtenção da CNH e dá outras providências PDF
Lei 2018 4338 Torna obrigatório aos hospitais públicos e privados a procederem o registro e a comunicação imediata do nascimento de recém-nascido com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com essa anomalia genética no Estado. PDF
Lei 2017 4184 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do transtorno do espectro do Autista nas placas ou avisos de atendimento prioritário e dá outras providencias. PDF
Lei 2017 4180 Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de automóveis informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e adota outras providências. PDF
Lei 2017 3992 Garante matrícula para o aluno portador de mobilidade reduzida permanente em escola estadual mais próxima a de sua residência. PDF