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Lei
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2012
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2847
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Institui o Sistema Estadual de Assistência a Pessoa Autista.
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Lei
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2011
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2639
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Institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial.
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Lei
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2011
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2587
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de hospedagem, manter unidade habitacional para pessoa portadora de necessidade especial.
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Lei
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2011
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2533
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Dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos do Estado, a colocarem em suas entradas painel informativo em braile, para facilitar o acesso dos portadores de deficiência visual.
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Lei
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2011
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2481
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Dispõe e classifica a visão monocular como deficiência visual.
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Lei
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2009
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2169
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Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais nos limites territoriais do Estado de Rondônia.
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Lei
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2017
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2017
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Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção às Pessoas com Deficiência e Idosos - DEPPDI, e dá outras providências.
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Lei
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2007
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1761
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Assegura a deficiente físico prioridade de vaga em escola pública próxima da residência, conforme especifica.
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Lei
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2006
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1580
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Institui no Estado de Rondônia a meia-entrada para os deficientes físicos em estabelecimentos culturais e de lazer, e dá outras providências.
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Lei
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2004
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1395
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Dispensa aos deficientes auditivos atendimento especial mediante Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, nas repartições públicas estaduais.
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