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Lei
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2017 |
4180 |
Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de automóveis informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e adota outras providências.
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Lei
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2017 |
3992 |
Garante matrícula para o aluno portador de mobilidade reduzida permanente em escola estadual mais próxima a de sua residência.
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Lei
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2016 |
3950 |
Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o serviço de mensagens curtas (SMS) via celular, para comunicação com os serviços emergenciais 190 e 193, para atender aos portadores de deficiência auditiva e deficiência da fala.
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Lei
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2015 |
3599 |
Dispõe sobre obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providências.
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Lei
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2015 |
3597 |
Institui a Semana Estadual de Estudo e Conscientização sobre o Autismo no Estado de Rondônia.
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Lei
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2015 |
3573 |
Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia nos locais que especifica.
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Lei
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2012 |
2931 |
Assegura a criança portadora de necessidade especial, matrícula na escola mais próxima de sua residência.
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Lei
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2012 |
2847 |
Institui o Sistema Estadual de Assistência a Pessoa Autista.
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Lei
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2011 |
2639 |
Institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial.
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Lei
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2011 |
2587 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de hospedagem, manter unidade habitacional para pessoa portadora de necessidade especial.
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