Tipo Ano Número Ementa Baixar Legislação
Lei 2009 2169 Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais nos limites territoriais do Estado de Rondônia. PDF
Lei 2017 2017 Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção às Pessoas com Deficiência e Idosos - DEPPDI, e dá outras providências. PDF
Lei 2007 1761 Assegura a deficiente físico prioridade de vaga em escola pública próxima da residência, conforme especifica. PDF
Lei 2006 1580 Institui no Estado de Rondônia a meia-entrada para os deficientes físicos em estabelecimentos culturais e de lazer, e dá outras providências. PDF
Lei 2004 1395 Dispensa aos deficientes auditivos atendimento especial mediante Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, nas repartições públicas estaduais. PDF
Lei 2004 1307 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências. PDF
Lei 2002 1133 Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona e dá outras providências. PDF
Lei 2006 1127 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento, pelo Estado, de cadeiras de rodas e aparelhos auditivos ao grupo que especifica”. PDF