Tipo Ano Número Ementa Baixar Legislação
Lei 2004 1307 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências. PDF
Lei 2002 1133 Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona e dá outras providências. PDF
Lei 2006 1127 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento, pelo Estado, de cadeiras de rodas e aparelhos auditivos ao grupo que especifica”. PDF