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Decretos Legislativos 2026 3282 Concede Medalha de Mérito Legislativo ao 1° SGT PM Eder Cesar Mercado Ferreira. PDF
Decretos Legislativos 2026 3281 Concede Medalha de Mérito Legislativo ao 3° SGT PM Fabio Henrique Dutra Bernardi. PDF
Decretos Legislativos 2026 3280 Concede Medalha de Mérito Legislativo ao 3° Sargento Cleison Uedens Madeira. PDF
Decretos Legislativos 2026 3279 Concede Medalha de Mérito Legislativo ao 3° SGT PM Fabio Rodrigues de Freitas. PDF
Decretos Legislativos 2026 3278 Concede Medalha de Mérito Legislativo a 3° SGT Neliandra Meireles de Souza Coelho. PDF
Decretos Legislativos 2026 3277 Dispõe sobre a concessão de Medalha de Mérito Legislativo ao CEL PM Robinson Brancalhão da Silva. PDF
Decretos Legislativos 2026 3276 Dispõe sobre a concessão de Medalha de Mérito Legislativo ao CEL PM José Atilio Berno. PDF
Decretos Legislativos 2026 3275 Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor Adair Irber. PDF
Decretos Legislativos 2026 3274 Concede Título Honorífico de Cidadão Honorário ao Senhor Antônio de Jesus Sousa Miranda. PDF
Decretos Legislativos 2026 3273 Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor Francisco Semão Neto. PDF