Projetos são distribuídos e pareceres são apreciados em reunião da CCJR da Assembleia Legislativa

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta terça-feira (24), no Plenarinho 2, da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Adelino Follador (DEM), para distribuir matérias e projetos para análise de pareceres. Participaram ainda os deputados Anderson Pereira (PROS), Marcelo Cruz (PTB) e Ismael Crispin (PSB).  O deputado Anderson Pereira leu o parecer do deputado Jair Montes (PTC) dado ao projeto de autoria do deputado Lebrão (MDB), que prevê o desconto em restaurantes a pessoas submetidas a cirurgias bariátricas em Rondônia. Foi especificado que não há confronto com nenhuma norma hierárquica superior, por isso o parecer foi favorável. Todos votaram de acordo com o relator e a matéria segue para o Plenário.  O deputado Anderson ainda foi relator do projeto de autoria do deputado Luizinho Goebel (PV), que acrescenta dispositivo à Lei 3.896, que dispõe sobre cobrança de custos de serviços forenses. Foi verificado vício de iniciativa, porque o Legislativo não pode conceder isenção a custos judiciais, porque isso implica em renúncia de receita ao Judiciário.  Por conta disso, Anderson Pereira propôs uma emenda modificativa, incluindo um parágrafo transferindo as custas para o final do processo. “Assim não haverá prejuízo financeiro ao Judiciário. Dessa forma, voto favorável com emenda modificativa”, destacou o parlamentar. Marcelo Cruz, Ismael Crispin e Adelino Follador votaram favorável e a matéria segue para o Plenário.  Também foi lido o projeto de autoria de Anderson Pereira, instituindo a Polícia Penal. O parlamentar, no entanto, pediu que a interrupção do andamento do projeto, porque matéria idêntica deverá ser apreciada no Congresso. “Isso está em discussão em Brasília há dez anos, mas agora acho melhor esperar por uma decisão na Câmara Federal e no Senado”, explicou o deputado. Os demais concordaram.  Já o deputado Ismael Crispin leu seu parecer sobre o projeto de autoria do deputado Alex Silva, proibindo remover veículos por reboque quando o responsável estiver presente para efetuar a remoção. “Aqui tratamos apenas da constitucionalidade, e essa matéria é de competência privativa da União. Por isso voto contrário ao projeto”, decidiu o parlamentar. Os demais acompanharam o relator. Texto: Nilton Salina-Decom-ALE/RO Fotos: Eliênio Nascimento-Decom-ALE/RO