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Lei
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1993
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515
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Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiências
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PDF
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Lei
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2021
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5140
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em braile para os alunos portadores de deficiência visual, por parte das instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e de ensino superior em atuação no Estado de Rondônia.
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Lei
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2021
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5077
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Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, para fins que especific
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Lei
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2021
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5049
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Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado de Rondônia de exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, tratamento para os portadores do transtorno e apoio aos familiares dos pacientes com autismo.
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PDF
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Lei
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2021
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5038
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em braile indicativas do sentido de funcionamento de esteiras ou escadas rolantes nos estabelecimentos privados e públicos do Estado de Rondônia.
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PDF
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Lei
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2021
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5037
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Proíbe a cobrança de valores adicionais,sobretaxas para matrícula ou mensalidade, de estudantes portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
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PDF
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Lei
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2024
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5032
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Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e assistência, utilizados em intervenções assistidas com animais, em locais públicos e privados e dá outras providências.
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PDF
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Lei
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2021
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4991
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Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
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PDF
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Lei
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2021
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4947
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências e aos seus Familiares, no âmbito do Estado de Rondônia.
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Resoluções
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2021
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493
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Torna obrigatório o oferecimento de cadeiras de rodas motorizadas para deficientes físicos e idosos se locomoverem no Prédio da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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