Adelino Follador elabora projeto que muda os parâmetros da APP nas margens do Guaporé

Em justificativa, o parlamentar explica que a medida é necessária para alinhar a Constituição Estadual e o Código Florestal...

08 de Maio de 2017
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O deputado Adelino Follador (DEM) elaborou um Projeto de Emenda à Constituição vetando o artigo 230 da Constituição Estadual, o qual versa sobre a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) ao longo da margem direito do Rio Guaporé em todo o seu curso.     Segundo justificativa do parlamentar, a ação é apenas para alinhar a Constituição de Rondônia com o Código Florestal. “No Código ele define as APPs estabelecendo faixas de 30 a 500 metros de distância da margem, já na Constituição consta a distância de 5 quilômetros”, afirmou Follador.   Ainda conforme documento, o parlamentar explica que a Constituição Federal estabelece normas gerais que a União pode editar e as Unidades Federativas e o Distrito Federal têm a permissão de complementá-las e suplementá-las. “Dessa forma, as regras da Constituição de Rondônia não podem contradizer o Código Florestal, sob pena de a Lei Estadual ser considerada inconstitucional por invadir uma competência legislativa da União”, complementou.   Por fim, Follador ressalta que de forma alguma a Lei tem por objetivo extinguir a APP, mas apenas readequá-la aos parâmetros estabelecidos pelo Código Florestal. “As áreas de preservação têm por objetivo preservar a fauna e a flora de nosso país e algo tão glorioso como o rio Guaporé não pode ser prejudicado, porém temos que estar de acordo com as regulamentações federais”, concluiu.   ALE/RO - DECOM – Isabela Gomes Foto: Gilmar de Jesus