Alex Redano propõe alteração de lei que disciplina exigências para plano de manejo florestal
Parlamentar ressalta que lei atual exige documento como requisito que jamais poderá ser atendido...
23 de Fevereiro de 2018
O deputado Alex Redano (PRB) é autor do Projeto de Lei Ordinária que altera a redação da Lei nº 3935, que disciplina sobre os requisitos para aprovação dos planos de manejo florestais em áreas de posse, buscando o desenvolvimento sustentável.
De acordo com o parlamentar, o texto original da lei trouxe a exigência de documento como requisito que jamais poderá ser atendido. Segundo Redano, o Incra não expede certidão ou certificado de georeferenciamento quando a área não é intitulada, dessa forma, o dispositivo não pode, sequer, contar na Lei nº 3935, considerando que a mesma cuida de áreas de posse.
Com base nas informações do Incra, o documento expedido pelo órgão em relação a áreas de posse é o georeferenciamento aprovado por fiscalização validada pelo Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), pendente de titulação.
“Precisamos adequar a norma existente para um texto que abarque a exigência de documentos possíveis de obtenção junto aos órgãos competentes, visando dar eficácia de fato e de direito aos que se socorrem desta lei”, concluiu Alex Redano.
ALE/RO - DECOM - Juliana MartinsFoto: Ana Célia