Aprovado lei da deputada Cláudia de Jesus que ratifica laudo permanente para PCDs
Texto do PL foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa de Rondônia.
12 Dezembro 2024
Foi aprovado na última sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Ordinária (PLO 425/2024), que busca garantir validade permanente para laudos médicos que atestem deficiências irreversíveis, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), e condições físicas, mentais e intelectuais permanentes.
A iniciativa, proposta pela deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), visa alterar a Lei nº 5.077/2021, ampliando os direitos das pessoas com deficiência.
"A grande dificuldade que pessoas ou suas famílias enfrentam no dia a dia com a busca por laudos novos e atualizados para manter benefícios que lhes tragam melhor qualidade de vida e assegurem direitos é inaceitável", destacou a deputada.
A proposta busca desburocratizar processos, beneficiando tanto o poder público, ao reduzir a demanda por renovação de laudos, quanto os cidadãos, que frequentemente enfrentam dificuldades financeiras e logísticas para obter novos documentos. O projeto de lei que agora segue para sanção do governador Marcos Rocha (União Brasil).
Lei aqui o Projeto de Leia.
Texto: Assessoria Parlamentar
Foto: Assessoria Parlamentar