Assembleia aprova dispositivo que regulamenta uso dos recursos do Fesa
Recursos do Fundo Estadual de Sanidade Animal poderão ser disponibilizados para pesquisas científicas, por exemplo...
22 de Maio de 2017
Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei nº 669/17, de autoria do Executivo que acrescentou e alterou dispositivos do artigo 2º, da Lei nº 3.504, de 3 de fevereiro de 2015 que dispõe sobre o Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fesa), a taxa de Defesa Sanitária Animal entre outras providências da Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron).
A Idaron tem por finalidade fiscalizar e executar as atividades de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal, fiscalização e classificação da produção vegetal e identificação de essências florestais, bem como a educação sanitária relacionada às suas atribuições institucionais.
No entanto, esclarece o Executivo, a Lei anteriormente aprovado, instituiu que a Idaron irá gerir os recursos do Fesa, no entanto, não há a especificação da aplicação dos seus recursos.
Com esta situação, todos os valores recolhidos nunca puderam ser utilizados e, somente com a edição da Lei n° 3.504, de 3 de fevereiro de 2015, foi possível promover algum investimento, sendo que há possibilidades da aplicação dos recursos na defesa sanitária que necessitam ser estipuladas em lei.
Com a aprovação dos parlamentares estaduais, será possível a utilização dos recursos para a realização de pesquisas científicas, desenvolvimento tecnológico, diagnósticos, estudos e levantamentos de dados e informações agropecuárias relacionados com o desenvolvimento da defesa sanitária animal.
Também será possível a utilização na gestão e desenvolvimento tecnológico da defesa sanitária animal com a aquisição de sistemas informatizados ou a contratação de empresas prestadoras de serviço para o desenvolvimento de soluções tecnológicas.
ALE/RO - DECOM – Geovani Berno
Foto: Ana Célia