Assembleia aprova nova organização administrativa do governo e propõe emendas
Duas alterações foram propostas e acatadas em Plenário pelos deputados...
13 de Abril de 2018
A Assembleia Legislativa aprovou, com emendas, o Projeto de Lei 207/18, que altera e acrescenta anexo à Lei Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo. Na justificativa apresentada pelo Executivo, a iniciativa tem por objetivo sanar irregularidades concernentes a cargos comissionados do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), objeto de análise por parte do Tribunal de Contas do Estado. O TCE analisou os autos mediante denúncia formulada pelo Sindicato dos Motoristas Profissionais Oficiais de Rondônia (Simporo), de irregularidades na quantidade, assunção e remuneração dos ocupantes dos cargos em comissão, bem como no pagamento de gratificações por produtividade. O Tribunal analisou e proferiu Acórdão concedendo dez meses ao diretor geral do DER para que adote medidas, entre elas a regulamentação das atribuições dos cargos comissionados; substituição de todos comissionados sem vínculo; regulamentação legislativa do percentual mínimo de cargos de confiança, entre outras. Além da matéria foram aprovadas duas emendas ao projeto. A primeira reduz de 50% para 20% os cargos comissionados do DER e também foram alteradas algumas nomenclaturas de cargos constantes no Anexo I do Projeto.
ALE/RO - DECOM - Geovani BernoFoto: Gilmar de Jesus