Assembleia identifica vício regimental e anula votação de conselho LGBTTT
Deputados anulam votação anterior e, em nova votação, rejeitam criação do conselho
29 de Maio de 2018
Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (29), o requerimento coletivo, anulando a votação do Projeto de Lei 845/17, do último dia 24/04, que criou o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBTTT).
Os deputados entenderam que a votação do referido projeto deveria ser anulada, pois não seguiu os trâmites e preceitos legais da Casa, incorrendo em vício regimental. Na sessão desta terça, com o requerimento coletivo acatado, a votação anterior foi anulada e uma nova votação da matéria ocorreu, sendo definido o arquivamento do projeto, em definitivo, com 17 votos favoráveis e um contrário, do deputado Lazinho da Fetagro (PT).
De acordo com a justificativa apresentada no requerimento, o projeto foi solicitado para entrada em pauta pelo deputado Lazinho da Fetagro (PT), na sessão do dia 24/04, no entanto, o parlamentar o fez somente de forma verbal, quando deveria ter sido feito por escrito, cabendo ao presidente deferir ou não o pedido.
Com isso, compete ao presidente da Casa de Leis, declarar prejudicada qualquer proposição que contrarie frontalmente o Regimento Interno, em consonância aos termos da alínea e, inciso II, artigo 14 do Regimento Interno.
Ao não observar a norma regimental, acabou redundando em vício formal que se materializou quando da aprovação da matéria. Como há jurisprudência em dois legislativos municipais pelo país, cabendo levar ao Plenário a questão para deliberação.
ALE/RO - DECOM - Eranildo Costa Luna e Geovani Berno
Fotos: Gilmar de Jesus
Fotos: