Assembleia Legislativa acaba com segurança a ex-procurador geral de justiça
O pedido da revogação do artigo da Constituição de Rondônia foi feito pelo procurador geral Airton Marin Filho...
10 de Setembro de 2015
Atendendo ao pedido formulado pelo procurador-geral de justiça, Airton Pedro Marin Filho, a Assembleia Legislativa, na quarta-feira (9), aprovou proposta de emenda constitucional, de autoria do deputado Maurão de Carvalho (PP), que revoga o artigo 99 A da Constituição do Estado de Rondônia e acaba com a prerrogativa de segurança pessoal a ex-procurador geral de justiça do Ministério Público do Estado.
Ao justificar o pedido de revogação, Airton Marin fez questão de afirmar que "esse ato normativo, de autoria parlamentar, é formalmente inconstitucional por invadir a iniciativa legislativa reservada ao governador, a quem compete, com exclusividade, iniciar leis que disponham sobre servidores públicos do Estado e atribuição das secretarias e órgão do Poder Executivo".
Ao encaminhar a votação da PEC, o deputado Maurão de Carvalho explicou aos demais parlamentares que "estamos apenas atendendo ao pedido do próprio Ministério Público".
O presidente do Poder Legislativo observou, ainda, que no documento que chegou à Assembleia Legislativa o procurador geral de justiça, Airton Marin, reitera que a emenda constitucional nº 100/2015 (originou o artigo 99 A CE) criou um benefício a membros do Ministério Público, exclusivamente decorrente do exercício do cargo de chefe do Parquet, em detrimento ao interesse coletivo, uma vez que policiais militares serão desviados de suas funções para exercerem segurança particular, sem a comprovada justificativa, criando intervenção indevida no Executivo, que terá de se organizar para tanto, além de despesas não previstas.
Durante o processo de votação, apenas o deputado Hermínio Coelho (PSD) votou contra a revogação do artigo 99 A da Constituição. Coube ao deputado Laerte Gomes (PEN) a concessão do parecer técnico favorável à proposição legislativa.
ALE/RO - DECOM - [ Carlos Neves ]
Foto: Ana Célia