Assembleia mantém veto parcial a Projeto de Lei
Parlamentares acataram justificativa do Executivo e mantiveram o veto parcial...
21 de Setembro de 2016
Durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, na terça-feira (20), os deputados votaram projetos do Executivo, entre os quais o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 419/16 de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular. O parecer em Plenário foi do deputado Adelino Follador (DEM).
Na justificativa, o governador Confúcio Moura (PMDB) explica que há a necessidade de vetar o artigo 4º e seu parágrafo único, o qual estipula o pagamento de multa de R$ 1.000,00, que poderá ser dobrada em caso de reincidência. No parágrafo único, estipula que as multas apuradas serão revertidas ao Fundo de Defesa do Consumidor.
No entanto, argumento que o artigo não está em conformidade com a Lei Federal nº 8, 078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, devendo ser aplicada mediante procedimento administrativo.
Com isso, o artigo 4º e o parágrafo único, “apresenta vício insanável haja vista a afronta ao Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a necessidade do veto parcial”, o qual foi acatado pelos parlamentares.
Crédito
Também foi votado e autorizado ao Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.008.211,81, por anulação, em favor das Unidades Orçamentárias, Polícia Militar (PM) e Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno]
Foto: José Hilde