Assembleia revoga lei e permite a contratação de servidores para o DER

Poder Executivo foi autorizado a contratar operários, operadores de máquinas pesadas e oficiais de manutenção...

12 de Maio de 2016
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Os deputados, durante sessão plenária, aprovaram projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei n° 3.789, de 12 de abril de 2016, voltando a viger o Anexo I da Lei n° 2.672, de 20 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei nº 3.111, de 25 de junho de 2013 e altera a redação do artigo 1° da Lei 3.111, de 25 de junho de 2013. Segundo as justificativas governamentais, a finalidade é alterar o quantitativo de pessoal previsto em lei, considerando que o Departamento de Estradas de Rodagens (DER), atualmente, possui várias frentes de trabalho, tanto no interior quanto na capital, que necessitam da mão de obra necessária. “Há por bem esclarecer que os serviços urgentes e imprescindíveis desenvolvidos pelo DER, tais como a recuperação de pontes danificadas pelas cheias dos rios, as ações de tapa-buracos nos trechos e nas vias de intenso fluxo de tráfego, dentre outras atividades, não podem ser adiados independentemente das condições meteorológicas, tampouco interrompidos em face da limitação temporal imposta pela Lei n° 3.111, de 25 de junho de 2013”, reiterou o governador Confúcio Moura (PMDB). O relator do projeto, deputado Adelino Follador (DEM), concedeu parecer favorável em plenário ao concordar com as explicações do chefe do Executivo. O parlamentar afirmou que resta caracterizado o excepcional interesse público à contratação na área de execução, como meio de suprir deficiências de pessoal, na forma estatuída no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e na Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003. Com a aprovação do projeto de lei, o Poder Executivo foi autorizado a contratar operários, operadores de máquinas pesadas e oficiais de manutenção, no quantitativo estipulado, por período sazonal, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público do DER, durante a estação de estiagem, compreendida no período entre o dia 1° de maio ao dia 30 de novembro de cada ano, estabelecendo a mesma vigência para os contratos instituídos por lei.   ALE/RO - DECOM - [Carlos Neves] Foto: José Hilde