Audiência esclarece sobre Projeto de Lei em tramitação na Assembleia

Projeto de Lei 373/2016 sofrerá emendas por parte do deputado Jesuíno Boabaid...

15 de Agosto de 2016
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O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) realizou audiência de instrução legislativa na manhã desta segunda-feira (15), com o objetivo de discutir e analisar o Projeto de Lei (PL) nº 373/2016, sobre a alteração do percentual de remanejamento de dotação orçamentária dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado. O parlamentar disse não concordar com a questão do remanejamento de 20% do orçamento e que o estado costumeiramente realiza. Afirmou que a redação do artigo 44 está avesso à Lei Federal. O técnico do Tribunal de Contas, Marcus César, disse que a Lei permite a abertura de créditos suplementares e que é preciso planejamento para reduzir remanejamentos que já se tornaram comum. Frisou que há necessidade de contratação de técnicos especializados dentro do governo para organizar o orçamento dentro de cada dotação. Concluiu afirmando que deveria constar abrir Crédito Adicional Suplementar, que seria o correto, não a forma como está no PL. O auditor de controle externo do Tribunal de Contas, Hermes Murilo Melo, reforçou que é preciso que haja sempre um maior planejamento de ações. Também participaram da reunião Rafael Figueiredo, responsável pelo Planejamento e Orçamento da Defensoria Pública e Rafael da Costa, coordenador de Programação Orçamentária do Tribunal de Justiça. Após ouvir as partes, o deputado Jesuíno propôs alteração na redação do artigo 44 da Lei 3.594/15, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016. Com a emenda, o texto deixará de ser “conforme artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964”, passando a ser “abrir crédito adicional suplementar”. Enquanto isso, “o projeto ficará sobrestado até que haja a manifestação do TC sobre as alterações necessárias no texto da Lei”, concluiu Boabaid.   ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno] Foto: José Hilde FOTOS