CCJ distribui matérias para relatoria dos parlamentares
Comissão convidará dirigentes do Detran para esclarecimentos quanto a aplicação de multas e apreensões de carros...
28 de Novembro de 2017
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), Marcelino Tenório (PRP), em reunião na manhã desta terça-feira (28), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, distribuiu matérias para a relatoria dos parlamentares.
O presidente Marcelino Tenório avocou a relatoria do Veto Parcial n° 048/17, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 766/17, de autoria do deputado Adelino Follador (DEM) que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose. O deputado Adelino Follador será o relator do Veto Total n° 139/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 743/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT), que proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora habitada por pessoa portadoras de uma doença cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos ou eletroeletrônicos. O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) irá relatar o Projeto de Lei Complementar n°184/16, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 3° e altera a redação do § 8° do artigo 4° da Lei Complementar n° 685, de 14 de novembro de 2012 que cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Sisdec), a Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e a Comissão Estadual Permanente de Normatização (Cepn). Boabaid também fará a relatoria do Projeto de Lei nº 823/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz, que dispõe sobre as vedações de isenções fiscais, inclusão em programas de recuperação fiscal, ou concessão de financiamento pelo poder público as empresas e pessoas físicas, que direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo ou explorem mão de obra infantil. O deputado Adelino também será relator do Projeto de Lei n° 820/17, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios. O deputado Saulo Moreira (PDT) emitirá parecer sobre o Projeto de Lei n° 822/17, de autoria do Poder Executivo que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 2.721, de 20 de abril de 2012, que cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundec). O Projeto de Decreto Legislativo nº 208/17, de autoria do deputado Lebrão (PMDB) que concede Medalha de Mérito Legislativo ao capitão da PM, Glenervan Roberto dos Santos, pelos relevantes serviços prestados na área de segurança pública de Rondônia ficou sob a relatoria do deputado Laerte Gomes (PSDB). Laerte também relatará o Projeto de Decreto Legislativo nº 209/17, de autoria do deputado Léo Moraes (PTB) que concede Medalha de Mérito Legislativo ao delegado de Polícia Civil, Renato Eduardo de Souza. Já o deputado Léo Moraes será o relator do Projeto de Lei nº 826/17, de autoria do Tribunal de Justiça de Rondônia, que dispõe sobre a criação do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de União Bandeirantes, município e Comarca de Porto Velho. Por fim, Jesuíno Boabaid será o relator do Projeto de Lei nº 827/17, de autoria do deputado Lebrão que, dispõe sobre a obrigatoriedade da Idaron implantar cadastro de informações para animais equinos em todo Estado.
Requerimento Por solicitação do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Laerte Gomes, o presidente da CCJ, Marcelino Tenório colocou em votação convite para dirigentes do Detran comparecerem na próxima reunião da comissão, no dia 7 de dezembro, para prestarem esclarecimentos quanto a aplicação de multas e apreensões de carro. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
ALE/RO - DECOM - Juliana MartinsFoto: Lusângela França
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