CCJR aprova relatórios de matérias distribuídas durante reunião

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), na manhã desta terça-feira (20), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, distribuiu matérias para a relatoria dos deputados e apresentou os pareceres imediatamente. O presidente da CCJR, Marcelino Tenório (PRP), emitiu parecer favorável aos projetos de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN), entre eles, Projeto de Decreto Legislativo n° 077/16, que concede Medalha do Mérito Legislativo ao sargento da Polícia Militar Erivaldo Gusmão de Paula e os Projetos de Resolução nº 82 e nº 83, que alteram dispositivos do Regimento Interno. O vice-presidente da comissão, Adelino Follador (DEM), votou a favor de dois projetos de autoria do deputado Marcelino Tenório. Um deles é Projeto de Lei nº 476/16, que dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de utilidade pública, de Organização Social e de Organização da Sociedade Civil de interesse Público no âmbito de Rondônia. O segundo é referente ao Projeto de Lei nº 473/16, que acrescenta dispositivo à Lei n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental do Estado e dá outras providências. Follador também emitiu parecer favorável a matérias do Executivo, entre elas, Projeto de Lei nº 470/16, que modifica a natureza jurídica da empresa pública Emater para autarquia, passando a denominar-se Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia. O Projeto de Lei nº 474/16, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.008.211,81, em favor da Polícia Militar (PM) e Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), também teve parecer favorável emitido por Follador. Todas as matérias tiveram os votos dos relatores acompanhados pelos demais deputados e seguem para apreciação de outras comissões e Plenário. O deputado Aélcio da TV (PP) também participou da reunião.   ALE/RO - DECOM - [Juliana Martins] Foto: Ana Célia